GABINETE DO PREFEITO · 22 de maio de 2026
LEI N°. 55/2026
GABINETE DO PREFEITO
LEI N°. 55/2026
LEI N°. 55/2026
Súmula – Autoriza a abertura de crédito adicional ESPECIAL e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Loanda, Estado do Paraná, aprovou, e eu, José Maria Pereira Fernandes, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Artigo 1º -
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício, um crédito adicional ESPECIAL, na importância total de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) destinado a Administração Geral da Secretaria da Mulher, cujos recursos serão consignados no órgão, unidade orçamentária, função, programa, projeto, função e sub-função:
14.000
Secretaria Municipal de Políticas Públicas para Mulheres-SEMU
14.001
Fundo Municipal dos Direitos das Mulheres
08.000.0000.0.000
Assistência Social
08.244.0000.0.000
Assistência Comunitária
08.244.0024.0.000
Assistência Social em Geral
08.244.0024.2.121
Administração Geral da Secretaria da Mulher
3.0.00.00.00.00
Despesas Correntes
3.3.00.00.00.00
Outras Despesas Correntes
3.3.90.00.00.00
Aplicações Diretas
3.3.90.30.00.00
Material de Consumo
Fonte 32018
CEDM/PR Deliberação 007/2026 (Est.Gestão Rede Prot.Defesa)
70.000,00
3.3.90.39.00.00
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Fonte 32018
CEDM/PR Deliberação 007/2026 (Est.Gestão Rede Prot.Defesa)
50.000,00
TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO
120.000,00
Artigo 2º - A cobertura do crédito adicional ESPECIAL autorizado na forma da presente Lei, far-se-á mediante a utilização do Excesso de Arrecadação das Alíneas de Receitas 1321.01.01.01.00.00 e 1729.51.01.00.00.00.
a)
RECURSOS COM DESTINAÇÃO ESPECÍFICA
1729.51.01.00.00.00
Transferências de Estados Destinadas à Assistência Social - Principal
100.000,00
1321.01.01.01.00.00
Remuneração de Depósitos Bancários - Principal
20.000,00
TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO
120.000,00
Artigo 3º - Fica as Ações criadas por esta Lei incluído na LDO - LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS para o exercício de 2026 e no PPA - PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO, com a definição dos seguintes objetivos e metas:
DENOMINAÇÃO DO PROJETO/ATIVIDADE NO PPA
Administração Geral da Secretaria da Mulher
OBJETIVOS -
Manter as Atividades da Secretaria da Mulher.
METAS 2026
Melhorar a Qualidade dos Serviços de Atenção as Mulheres.
Artigo 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Loanda, Estado do Paraná, aos 21 (vinte e um) dias do mês de maio do ano de 2026.
JOSÉ MARIA PEREIRA FERNANDES
Prefeito Municipal