GABINETE DO PREFEITO · 16 de julho de 2025
LEI N°. 52/2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI N°. 52/2025
LEI N°. 52/2025
Súmula – Autoriza a abertura de crédito adicional ESPECIAL e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Loanda, Estado do Paraná, aprovou, e eu, José Maria Pereira Fernandes, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Artigo 1o. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício, um crédito adicional ESPECIAL, na importância total de R$ 125.000,00 (cento e vinte e cinco mil reais) destinado ao reforço de dotações da Secretaria de Esporte, cujos recursos serão consignados no órgão, unidade orçamentária, função, programa, projeto, função e sub-função:
11.000
Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Turismo-SELT
11.001
Secretaria e Dependências
27.000.0000.0.000
Desporto e Lazer
27.812.0000.0.000
Desporto Comunitário
27.812.0011.0.000
Cultura e Esportes
27.812.0011.2.026
Manutenção de Atividades Desportivas
3.0.00.00.00.00
Despesas Correntes
3.3.00.00.00.00
Outras Despesas Correntes
3.3.90.00.00.00
Aplicações Diretas
3.3.90.14.00.00
Diárias - Civil
Fonte 31977
CEE/PR Deliberação 02/2024 - Fundo Municipal de Esporte e Lazer
10.125,00
3.3.90.30.00.00
Material de Consumo
Fonte 31977
CEE/PR Deliberação 02/2024 - Fundo Municipal de Esporte e Lazer
60.000,00
3.3.90.33.00.00
Passagens e Despesas com Locomoção
Fonte 31977
CEE/PR Deliberação 02/2024 - Fundo Municipal de Esporte e Lazer
8.875,00
3.3.90.39.00.00
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Fonte 31977
CEE/PR Deliberação 02/2024 - Fundo Municipal de Esporte e Lazer
46.000,00
TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO
125.000,00
Artigo 2o. A cobertura do crédito adicional ESPECIAL autorizado na forma da presente Lei, far-se-á mediante a utilização do Excesso de Arrecadação das Alíneas de Receitas 1321.01.01.01.00.00 e 2429.99.01.02.00.00.
a)
RECURSOS COM DESTINAÇÃO ESPECÍFICA
2429.99.01.02.00.00
Outras Transferências de Recursos dos Estados - Principal - CEE DIL.02/2024
116.125,00
1321.01.01.01.00.00
Remuneração de Depósitos Bancários - Principal
8.875,00
TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO
125.000,00
Artigo 3º. Fica as Ações criadas por esta Lei incluído na LDO - LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS para o exercício de 2025 e no PPA - PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO, com a definição dos seguintes objetivos e metas:
DENOMINAÇÃO DO PROJETO/ATIVIDADE NO PPA
Manutenção de Atividades Desportivas
OBJETIVOS -
Manter as Atividades Desportivas do Município com participação e realização de jogos oficiais
METAS 2025
Melhorar a Qualidade dos Serviços ofertados a população.
Artigo 4º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Loanda, Estado do Paraná, em 15 de julho de 2025.
JOSÉ MARIA PEREIRA FERNANDES
Prefeito Municipal