GABINETE DO PREFEITO · 17 de dezembro de 2025
LEI N°. 105/2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI N°. 105/2025
LEI N°. 105/2025
Súmula – Autoriza a abertura de crédito adicional ESPECIAL e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Loanda, Estado do Paraná, aprovou, e eu, José Maria Pereira Fernandes, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Artigo 1o.
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício, um crédito adicional ESPECIAL, na importância total de R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais), para Manutenção do Programa de Incentivo a Instalação Industrial, cujos recursos serão consignados no órgão, unidade orçamentária, função, programa, projeto, função e sub-função:
05.000
Secretaria de Indústria e Comércio - SEIC
05.002
Divisão de Indústria e Comércio
22.000.0000.0.000
Indústria
22.661.0000.0.000
Promoção Industrial
22.661.0008.0.000
Incentivo a Indústria, Comércio e Agricultura
22.661.0008.1.003
Incentivo a Instalação Industrial
4.5.90.00.00.00
Aplicações Diretas
4.5.90.61.00.00
Aquisição de Imóveis
Fonte 32000
Convênio Nº 000/2025-SECID-SIT 00000 - Terreno Parque Industrial
2.500.000,00
TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO
2.500.000,00
Artigo 2o.
A cobertura do crédito adicional especial autorizado na forma da presente Lei, far-se-á mediante a utilização do Excesso de Arrecadação das Alíneas de Receitas 2422.99.01.40.00.00 e 1321.01.01.00.00.00.
a)
RECURSOS COM DESTINAÇÃO ESPECÍFICA
1321.01.01.00.00.00
Transferência Especial da União - Principal
200.000,00
2422..99.01.40.00.00
Convênio Nº 000/2025 SECID SIT 00000 - Aquisição de Terreno Parque Industrial
2.300.000,00
TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO
2.500.000,00
Artigo 3º.
Fica as Ações criadas por esta Lei incluído na LDO - LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS para o exercício de 2025 e no PPA - PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO, com a definição dos seguintes objetivos e metas:
DENOMINAÇÃO DO PROJETO NO PPA
Incentivo a Instalação Industrial
OBJETIVOS -
Adquirir e ou Construir Imóveis Destinados ao Desenvolvimento de Projetos Industriais de Acordo com a Legislação Vigente.
METAS 2025
Fomentar a Industria Visando o Desenvolvimento Sustentável.
Artigo 4º.
Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Loanda, Estado do Paraná, em 16 de dezembro de 2025.
JOSÉ MARIA PEREIRA FERNANDES
Prefeito Municipal