GABINETE DO PREFEITO · 26 de novembro de 2025
LEI N. º 92/2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI N. º 92/2025
LEI N. º 92/2025
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Parceria com entidades do Município visando o repasse de recursos federais e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Loanda, Estado do Paraná, aprovou, e eu, José Maria Pereira Fernandes, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1o. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Termos de Parcerias a seguir relacionados, objetivando o repasse pelo Município de Loanda, Estado do Paraná, de recursos oriundos do FUNDEB, à entidade abaixo discriminada, desde que atendam os requisitos exigidos na Lei Federal nº. 13.019/2014 e suas alterações e o Decreto Municipal nº. 054/2017, conforme segue:
APAE - ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE LOANDA-PR, inscrita no CNPJ/MF n°. 78.187.770/0001-82, declarada de utilidade pública através da Lei Municipal 001/81, com sede em Loanda-Pr. Valor de R$ 85.459,48 (oitenta e cinco mil, quatrocentos e cinquenta e nove reais e quarenta e oito centavos). Objetivo: Repasse de Recursos oriundos do FUNDEB, através da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, visando à melhoria no atendimento das crianças excepcionais deste Município. Vigência/Início: data da assinatura do Termo de Parceria – Término: 31/01/2026 – Prazo de execução: 31/12/2025.
Artigo 2o. Os prazos de execução e vigência e os valores estabelecidos no artigo anterior poderão ser prorrogados ou alterados desde que devidamente justificados e atendidos os requisitos da Lei Federal nº. 13.019/2014 e suas alterações e o Decreto Municipal nº. 054/2017.
Artigo 3o. Para fazer face às despesas decorrentes da execução da presente Lei fica o Poder Executivo Municipal autorizado a se utilizar das seguintes dotações orçamentárias:
09.005.08.244.0024.2141.3.3.50.43 – Serviços da Proteção Social Especial de Média Complexidade.
Artigo 4o. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Loanda, Estado do Paraná, aos 25 (vinte e cinco) dias do mês de novembro do ano de 2025.
JOSÉ MARIA PEREIRA FERNANDES
Prefeito Municipal