GABINETE DO PREFEITO · 18 de fevereiro de 2025
LEI 012/2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI 012/2025
LEI N.º 012 /2025
SÚMULA: autoriza a abertura de crédito adicional ESPECIAL e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Loanda, Estado do Paraná, aprovou, e eu, José Maria Pereira Fernandes, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Artigo 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício, um crédito adicional ESPECIAL, na importância total de R$ 13.600,00 (treze mil e seiscentos reais), destinado ao reforço de dotações do projeto Melhoria da Limpeza Pública Urbana, cujos recursos serão consignados no órgão, unidade orçamentária, função, programa, projeto, função e sub-função:
16.000
Secretaria de Meio Ambiente-SEMA
16.002
Fundo Municipal do Meio Ambiente
15.000.0000.0.000
Urbanismo
15.452.0000.0.000
Serviços Urbanos
15.452.0018.0.000
Limpeza Urbana
15.452.0018.1.108
Melhoria da Limpeza Pública Urbana
4.0.00.00.00.00
Despesas de Capital
4.4.00.00.00.00
Investimentos
4.4.90.00.00.00
Aplicações Diretas
4.4.90.52.00.00
Equipamentos e Material Permanente
Fonte 33931
Contrato 4113502/2023/Caixa/Programa Itaipu mais que energia
13.600,00
TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO
13.600,00
Artigo 2º A cobertura do crédito adicional especial autorizado na forma da presente Lei, far-se-á mediante a utilização do Superávit Financeiro do Exercício Anterior da Fonte 33931.
a)
RECURSOS COM DESTINAÇÃO ESPECÍFICA
Fonte 33931
Contrato 4113502/2023/Caixa/Programa Itaipu mais que energia
13.600,00
TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO
13.600,00
Artigo 3º Fica as Ações criadas por esta Lei incluído na LDO - LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS para o exercício de 2025 e no PPA - PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO, com a definição dos seguintes objetivos e metas.
DENOMINAÇÃO DO PROJETO NO PPA
Melhoria da Limpeza Pública Urbana
OBJETIVOS -
Adquirir Equipamentos para Melhoria da Limpeza Pública Urbana.
METAS 2025
Automação e Melhoria da Limpeza Pública Urbana
Artigo 4º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Loanda, Estado do Paraná, aos 17 dias do mês de fevereiro do ano de 2025.
JOSÉ MARIA PEREIRA FERNANDES
Prefeito Municipal