GABINETE DO PREFEITO · 28 de julho de 2026
LEI Nº 83/2026
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 83/2026
LEI Nº 83/2026
SÚMULA – Autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar terreno de forma onerosa e subsidiada, com a finalidade de implantação de empreendimento habitacional de interesse social, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Loanda, Estado do Paraná, aprovou, e eu, José Maria Pereira Fernandes, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a transferir, por meio de alienação onerosa e de forma subsidiada, mediante procedimento licitatório, para fins de desenvolvimento de projeto de habitação de interesse social contemplado com recursos de programas habitacionais desenvolvidos pelos Governos Estadual e Federal, o seguinte imóvel:
I – LOTE URBANO: Lote A-2B, da subdivisão do Lote “A”, da Subdivisão dos Sub-Lotes nº 273 e 274, destacados dos Lotes 15 e 16, da Gleba 16, situado nesta cidade e Comarca de Loanda, Estado do Paraná, com área de 29.121,14 m² (vinte e nove mil, cento e vinte e um metros quadrados e quatorze decímetros quadrados), devidamente matriculado sob nº 53.244 no Cartório de Registro de Imóveis de Loanda-PR, avaliado em R$ 2.539.363,40 (dois milhões, quinhentos e trinta e nove mil, trezentos e sessenta e três reais e quarenta centavos), conforme laudo de avaliação homologado pelo Decreto Municipal nº 123/2026.
Art. 2º. O valor mínimo para a alienação subsidiada será de R$ 253.936,34 (duzentos e cinquenta e três mil, novecentos e trinta e seis reais e trinta e quatro centavos), correspondente a 10% (dez por cento) do valor de avaliação do imóvel, representando subsídio fundiário municipal máximo de 90% (noventa por cento), no montante de R$ 2.285.427,06 (dois milhões, duzentos e oitenta e cinco mil, quatrocentos e vinte e sete reais e seis centavos).
§ 1º. O subsídio previsto no caput tem por finalidade subsidiar a aquisição da casa própria pelas famílias beneficiárias, reduzindo ou eliminando o valor de entrada e, consequentemente, o montante de financiamento necessário.
§ 2º. O valor final da alienação será aquele apurado no procedimento licitatório, observado o preço mínimo fixado no caput, correspondendo o subsídio efetivamente concedido à diferença entre o valor de avaliação do imóvel e o valor final da alienação.
Art. 3º. A alienação prevista nesta Lei destina-se à implantação de empreendimento habitacional vinculado ao Programa Minha Casa, Minha Vida, financiado com recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, e ao Programa Casa Fácil Paraná, ou a outros programas habitacionais estaduais e federais que venham a complementá-los ou sucedê-los, devendo ocorrer a amortização do valor individual de cada lote, com base no coeficiente de proporcionalidade correspondente a cada unidade habitacional.
§ 1º. A amortização prevista no caput deverá repercutir efetivamente na composição econômica de cada unidade habitacional, especialmente na redução do valor de entrada, do preço de comercialização ou do montante de financiamento suportado pelas famílias beneficiárias.
§ 2º. A empresa responsável pelo empreendimento deverá apresentar ao Município e, quando exigido, ao agente financeiro e aos órgãos gestores dos programas habitacionais, memória de cálculo demonstrando o coeficiente de proporcionalidade e a amortização atribuída a cada lote ou unidade habitacional.
Art. 4º. A empresa habilitada para a realização do empreendimento será selecionada mediante procedimento licitatório, em cujo edital constarão as condições e especificações destinadas a assegurar a efetiva utilização do imóvel para a implantação de projeto de loteamento habitacional e a construção de aproximadamente 83 (oitenta e três) unidades habitacionais de interesse social.
§ 1º. A empresa vencedora do certame licitatório terá como encargo utilizar o imóvel subsidiado nos termos desta Lei exclusivamente para a implantação e construção das unidades habitacionais enquadradas nos programas habitacionais referidos no art. 3º.
§ 2º. A empresa vencedora deverá executar a infraestrutura necessária à implantação do empreendimento, compreendendo, conforme os projetos aprovados e as exigências dos órgãos competentes, pavimentação, rede de drenagem de águas pluviais, meio-fio, passeios, rede de energia elétrica, iluminação pública, rede de abastecimento de água potável e esgotamento sanitário.
§ 3º. O quantitativo de unidades habitacionais previsto no caput poderá ser ajustado em razão de exigências técnicas, urbanísticas, ambientais, registrais ou do agente financeiro, desde que preservadas a finalidade social do empreendimento e a adequada utilização do imóvel.
Art. 5º. A alienação realizada de acordo com a autorização contida nesta Lei será formalizada com encargos e cláusula resolutiva expressa, podendo ser resolvida, com a reversão do imóvel ao patrimônio do Município, nas seguintes hipóteses:
I – extinção, dissolução ou falência da pessoa jurídica adquirente, quando o fato inviabilizar a continuidade do empreendimento;
II – utilização do imóvel para finalidade diversa da prevista nesta Lei;
III – não início efetivo das obras das unidades habitacionais no prazo de 18 (dezoito) meses, contado da efetiva transferência do imóvel, salvo prorrogação devidamente justificada e autorizada pelo Município;
IV – paralisação ou abandono injustificado do empreendimento;
V – descumprimento da obrigação de amortização proporcional prevista no art. 3º ou ausência de demonstração da repercussão do subsídio fundiário municipal em favor das famílias beneficiárias; ou
VI – descumprimento de encargo essencial previsto nesta Lei, no edital, no contrato ou no instrumento de transferência do imóvel.
§ 1º. A prorrogação do prazo previsto no inciso III dependerá de requerimento apresentado antes de seu vencimento, acompanhado de justificativa técnica, cronograma atualizado e demonstração da viabilidade do empreendimento, e será decidida de forma fundamentada pela Administração Municipal.
§ 2º. A resolução da alienação e a reversão do imóvel serão precedidas de processo administrativo, assegurados o contraditório e a ampla defesa, sem prejuízo das demais sanções previstas no edital e no instrumento de transferência.
§ 3º. Os encargos e a cláusula resolutiva deverão constar do edital, do contrato e da escritura pública, com o respectivo registro na matrícula do imóvel.
Art. 6º. Como forma complementar de subsídio ao projeto habitacional, ficam concedidas, as seguintes isenções:
I – do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis – ITBI incidente sobre a transmissão do imóvel municipal à empresa vencedora do procedimento licitatório; e
II – do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU incidente sobre o imóvel e os lotes dele resultantes, até a efetiva transferência às famílias beneficiárias.
Art. 7º. Fica o Município de Loanda autorizado a promover a seleção de empresa do ramo da construção civil, mediante procedimento licitatório, interessada em produzir, na área objeto desta Lei, empreendimento habitacional de interesse social no âmbito dos programas habitacionais referidos no art. 3º.
Parágrafo único. O edital e os instrumentos decorrentes deverão estabelecer os requisitos de habilitação, a capacidade técnica e econômico-financeira, os prazos, as etapas de aprovação e execução, os mecanismos de fiscalização, as garantias, as sanções e as demais condições necessárias à concretização do empreendimento.
Art. 8º. O valor obtido com a alienação será integralmente destinado ao Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social – FHIS, para aplicação nas políticas municipais de habitação de interesse social, observada a legislação orçamentária e financeira aplicável.
Art. 9º. A execução do empreendimento será acompanhada e fiscalizada pela Secretaria Municipal de Habitação e pelos demais órgãos municipais competentes, sem prejuízo do acompanhamento pelo Conselho Gestor do FHIS e pela Equipe Municipal de Ações do Plano Local de Habitação de Interesse Social – PLHIS, no âmbito de suas atribuições.
Art. 10. O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei e estabelecer as normas complementares necessárias à realização do procedimento licitatório, à formalização da alienação e à fiscalização do cumprimento dos encargos.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Loanda, Estado do Paraná, 27 de julho de 2026.
JOSÉ MARIA PEREIRA FERNANDES
Prefeito Municipal