GABINETE DO PREFEITO · 9 de junho de 2026
LEI COMPLEMENTAR N.º 007/2026
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR N.º 007/2026
LEI COMPLEMENTAR N.º 007/2026
EMENTA: Cria o cargo de Técnico de Enfermagem e amplia o número de vagas dos cargos que se específica constantes no Anexo I - Estrutura de Cargos, da Lei Complementar n° 2, de 03 de abril de 2012, que dispõe sobre a reestruturação do plano de classificação de cargos e carreiras da Prefeitura Municipal de Loanda, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Loanda, Estado do Paraná, aprovou, e eu, José Maria Pereira Fernandes, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1° - Fica criado na Lei Complementar nº. 002/2012, no Anexo I, o cargo de TÉCNICO DE ENFERMAGEM PLANTONISTA, conforme abaixo descrito:
Denominação do Cargo
Grupo Ocupacional
Nº. Vagas
Classe
Carga Horária por plantão
TÉCNICO DE ENFERMAGEM PLANTONISTA
GRUPO OCUPACIONAL PLANTONISTA - GOPL
02
IX
12 horas
X
24 horas
Art. 2° - Ficam incluídas as classes “IX” e “X” no Anexo II da Lei Complementar nº. 002/2012, na “Tabela de Vencimento – PLANTONISTA”.
Art. 3° - Fica incluída no Anexo III da Lei Complementar nº. 002/2012, as atribuições dos cargos efetivos criados no artigo 1º da presente Lei Complementar, passando a vigorar com o acréscimo da seguinte redação:
GRUPO OCUPACIONAL PLANTONISTA – GOPL
TÉCNICO DE ENFERMAGEM PLANTONISTA
JORNADA DE TRABALHO PLANTÃO 12 HORAS OU 24 HORAS
Formação Mínima: ENSINO MÉDIO TÉCNICO NA ÁREA E REGISTRO NO CONSELHO DA CATEGORIA PROFISSIONAL
Descrição Sumária: Exercer as atividades auxiliares de nível médio técnico, acompanhando os serviços de enfermagem nas Unidades de Saúde e/ou Hospital Municipal. Obedecendo a Lei nº 7498/86 e outras legislações pertinentes à profissão.
Descrição Detalhada:
* prestar assistência de enfermagem segura, humanizada e individualizada aos usuários, sob supervisão do enfermeiro, assim como colaborar nas atividades de ensino e pesquisa desenvolvidas na Instituição.
* auxiliar a equipe local e gestores na prevenção e controle das doenças transmissíveis em geral, em programas de vigilância epidemiológica e no controle sistemático da infecção hospitalar.
* preparar usuários para consultas e exames, orientando-os sobre as condições de realização dos mesmos.
* colher e/ou auxiliar o usuário na coleta de material para exames de laboratório, segundo orientação.
* realizar exames de eletrodiagnósticos e registrar os eletrocardiogramas efetuados, segundo prescrições médicas ou de enfermagem.
* orientar, auxiliar e realizar o cuidado aos usuários no que diz respeito à higiene, alimentação, utilização de medicamentos e cuidados específicos em tratamento de saúde.
* verificar os sinais vitais e as condições gerais dos usuários, segundo prescrição médica e de enfermagem.
* preparar e administrar medicações por via oral, tópica, intradérmica, subcutânea, intramuscular, endovenosa e retal, segundo prescrição médica, sob supervisão do Enfermeiro.
* cumprir prescrições de assistência médica e de enfermagem.
* realizar a movimentação e o transporte de usuários de maneira segura.
* auxiliar nos atendimentos de urgência e emergência, bem como assistir ao paciente crítico sob a supervisão do enfermeiro
* realizar controles e registros das atividades do setor e outros que se fizerem necessários para a realização de relatórios e controle estatístico.
* circular e instrumentar em salas cirúrgicas e obstétricas, preparando-as conforme o necessário.
* efetuar o controle diário do material utilizado, bem como requisitar, conforme as normas da Instituição, o material necessário à prestação da assistência à saúde.
* controlar materiais, equipamentos e medicamentos sob sua responsabilidade.
* manter equipamentos e a unidade de trabalho organizada, zelando pela sua conservação e comunicando ao superior eventuais problemas.
* executar atividades de limpeza, desinfecção, esterilização de materiais e equipamentos, bem como seu armazenamento e distribuição.
* propor a aquisição de novos instrumentos para reposição daqueles que estão avariados ou desgastados.
* realizar atividades na promoção de campanha do aleitamento materno bem como a coleta no lactário ou no domicílio.
* auxiliar na preparação do corpo após o óbito.
* participar de programa de treinamento, quando convocado.
* executar tarefas pertinentes à área de atuação, utilizando-se de equipamentos e programas de informática.
* auxiliar e acompanhar outros profissionais nas transferências internas e externas de pacientes de acordo com a necessidade do serviço.
* trabalhar em conformidade às boas práticas, normas e procedimentos de biossegurança.
* cumprir as normas e determinações da instituição, no que diz respeito a vestimentas, NR32 e demais protocolos e legislações do COREN, COFEN, ANVISA e demais legislações vigentes.
* prestar assistência de enfermagem integral em todos os níveis de atendimento a saúde tendo como base a fundamentação técnico-científica específica em Enfermagem.
* colaborar na elaboração de relatórios, escalas de serviços.
* executar outras tarefas compatíveis com as exigências para o exercício da função.
ESPECIFICAÇÕES: 1. Escolaridade: Ensino médio completo, com habilitação técnica na área e registro no Conselho Regional de Enfermagem (COREN). 2. Experiência: Nenhuma. 3. Iniciativa/Complexidade: Executa tarefas de média complexidade, que requerem conhecimentos técnicos, recebe supervisão de enfermeiro. 4. Esforço físico: Permanece a maior parte do tempo em pé, realiza trajeto externo com exposição solar, ao trânsito e ambiente; movimentos frequentes, manuseia e carrega de materiais e equipamentos leves, eventualmente, auxilia na locomoção de pacientes. 5. Esforço mental: Constante. 6. Esforço visual: Constante. 7. Responsabilidade/Dados Confidenciais: Lida com informações sigilosas, a todo ò momento, proveniente de contato com pacientes, prontuários, resultados de exames e nas visitas domiciliares. 8. Responsabilidade/Patrimônio: Pelos materiais, equipamentos e veículos de custo elevado que utiliza. 9. Responsabilidade/Segurança de Terceiros: Primordial, com relação aos pacientes e equipe. 10. Responsabilidade/Supervisão: Participa da orientação e supervisão do trabalho de enfermagem em grau auxiliar, sob gerencia do enfermeiro.
Art. 4° - Fica ampliado o quantitativo de vagas, constantes do Anexo I – Estrutura de Cargos, da Lei Complementar n° 2, de 03 de abril de 2012, dos cargos abaixo especificados, que passam a vigorar com as seguintes quantidades:
GRUPO OCUPACIONAL PROFISSIONAL - GOP
Denominação do Cargo
Grupo Ocupacional
Nº Vagas Existentes
N° Vagas Ampliadas
Classe
Carga Horária Semanal
ADVOGADO
GOP
02
04
XXXV
20 hs
FISIOTERAPEUTA
GOP
04
06
XXV
30 hs
NUTRICIONISTA
GOP
02
04
XXII
40 hs
GRUPO OCUPACIONAL ADMINISTRATIVO 2 - GOA2
Denominação do Cargo
Grupo Ocupacional
Nº Vagas Existentes
N° Vagas Ampliadas
Classe
Carga Horária Semanal
TESOUREIRO
GOA2
01
02
XXXIII
40 hs
GRUPO OCUPACIONAL TÉCNICO - GOT
Denominação do Cargo
Grupo Ocupacional
Nº Vagas Existentes
N° Vagas Ampliadas
Classe
Carga Horária Semanal
TÉCNICO EM SAÚDE BUCAL
GOT
03
04
X
40 hs
Art. 5° - Permanecem inalterados todos os dispositivos contidos na mencionada Lei Complementar.
Art. 6° - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Loanda, Estado do Paraná, 08 de junho de 2026.
JOSÉ MARIA PEREIRA FERNANDES
Prefeito Municipal
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