GABINETE DO PREFEITO · 10 de junho de 2026
LEI N°. 60/2026
GABINETE DO PREFEITO
LEI N°. 60/2026
LEI N°. 60/2026
Súmula – Autoriza a abertura de crédito adicional ESPECIAL e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Loanda, Estado do Paraná, aprovou, e eu, José Maria Pereira Fernandes, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Artigo 1º -
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício, um crédito adicional ESPECIAL, na importância total de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), destinado ao reforço de dotações da Manutenção das Atividades Culturais, cujos recursos serão consignados no órgão, unidade orçamentária, função, programa, projeto, função e sub-função:
06.000
Secretaria de Educação e Cultura-SEC
06.003
Divisão de Cultura
13.000.0000.0.000
Cultura
13.392.0000.0.000
Difusão Cultural
13.392.0011.0.000
Cultura e Esportes
13.392.0011.2.100
Manutenção das Atividades Culturais
3.0.00.00.00.00
Despesas Correntes
3.3.00.00.00.00
Outras Despess Correntes
3.3.90.00.00.00
Aplicações Diretas
3.3.90.39.00.00
Outros Serviçoos de Terceiros - Pessoa Jurídica
Fonte 32014
Transferências da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura - Lei nº 14.399/2022
250.000,00
TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO
250.000,00
Artigo 2º -
A cobertura do crédito adicional especial autorizado na forma da presente Lei, far-se-á mediante a utilização do Excesso de Arrecadação das Alíneas de Receitas 1321.01.11.01.00.00, 1719.60.01.00.00.00 e 1922.01.11.00.00.00.
a)
RECURSOS COM DESTINAÇÃO ESPECÍFICA
1321.01.11.01.00.00
Remuneração de Depósitos Bancários - Geral
42.213,33
1719.60.01.00.00.00
Transferências da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura - Lei N 14.399/2022 - Principal
196.245,40
1922.01.11.00.00.00
Restituição de Convênios - Primárias - Principal
11.541,27
TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO
250.000,00
Artigo 3º - Fica as Ações criadas por esta Lei incluído na LDO - LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS para o exercício de 2026 e no PPA - PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO, com a definição dos seguintes objetivos e metas:
DENOMINAÇÃO DO PROJETO NO PPA
Manutenção das Atividades Culturais
OBJETIVOS -
Manter e Realizar Eventos Culturais.
METAS 2026
Melhorar a Qualidade dos Serviços Ofertados a População.
Artigo 4º -
Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Loanda, Estado do Paraná, aos 09 (nove) dias do mês de junho do ano de 2026.
JOSÉ MARIA PEREIRA FERNANDES
Prefeito Municipal