GABINETE DO PREFEITO · 25 de setembro de 2024
LEI 083/2024
GABINETE DO PREFEITO
LEI 083/2024
LEI N.º 083/2024
SÚMULA: Autoriza a abertura de crédito adicional ESPECIAL e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Loanda, Estado do Paraná, aprovou, e eu, José Maria Pereira Fernandes, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício, um crédito adicional ESPECIAL, na importância total de R$ 2.314.200,00 (dois milhões, trezentos e quatorze mil e duzentos reais), destinado ao reforço de dotações do projeto Incentivo ao Pequeno e Médio Produtor Rural, cujos recursos serão consignados no órgão, unidade orçamentária, função, programa, projeto, função e sub-função:
15.000
Secretaria de Agricultura-SEAGRI
15.003
Divisão de Serviços
20.000.0000.0.000
Agricultura
20.608.0000.0.000
Promoção da Produção Agropecuária
20.608.0008.0.000
Incentivo a Indústria, Comércio e Agricultura
20.608.0008.1.103
Incentivo ao Pequeno e Médio Produtor Rural
4.0.00.00.00.00
Despesas de Capital
4.4.00.00.00.00
Investimentos
4.4.90.00.00.00
Aplicações Diretas
4.4.90.51.00.00
Obras e Instalações
Fonte 33931
Contrato 4113502/2023/Caixa/Programa Itaipu mais que energia
1.918.620,00
4.4.90.51.00.00
Obras e Instalações
Fonte 01000
Recursos Ordinários Livres - Exercício Corrente
395.580,00
TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO
2.314.200,00
Artigo 2º - A cobertura do crédito adicional especial autorizado na forma da presente Lei, far-se-á mediante a utilização do Superávit Financeiro do Exercício Anterior da Fonte 33931 e Cancelamento de Dotações do Exercício Corrente.
a)
RECURSOS COM DESTINAÇÃO ESPECÍFICA
Fonte 33931
Contrato 4113502/2023/Caixa/Programa Itaipu mais que energia
1.918.620,00
b)
RECURSOS COM DESTINAÇÃO ESPECÍFICA
15.000
Secretaria de Agricultura-SEAGRI
15.003
Divisão de Serviços
20.000.0000.0.000
Agricultura
20.608.0000.0.000
Promoção da Produção Agropecuária
20.608.0008.0.000
Incentivo a Indústria, Comércio e Agricultura
20.608.0008.1.103
Incentivo ao Pequeno e Médio Produtor Rural
4.0.00.00.00.00
Despesas de Capital
4.4.00.00.00.00
Investimentos
4.4.90.00.00.00
Aplicações Diretas
4.4.90.52.00.00
Equipamentos e Material Permanente
Fonte 01000
Recursos Ordinários Livres - Exercício Corrente
355.000,00
05.000
Secretaria de Indústria e Comércio-SEIC
05.001
Secretaria e Dependências
04.000.0000.0.000
Administração
04.122.0000.0.000
Administração Geral
04.122.0008.0.000
Incentivo a Indústria, Comércio e Agricultura
04.122.0008.2.012
Manutenção das Atividades Gerais da Secretaria da Agricultura
3.0.00.00.00.00
Despesas Correntes
3.1.00.00.00.00
Pessoal e Encargos Sociais
3.1.90.00.00.00
Aplicações Diretas
3.1.90.11.00.00
Vencimentos e Vantagens Fixas
Fonte 01000
Recursos Ordinários Livres - Exercício Corrente
40.580,00
TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO
2.314.200,00
Artigo 3º - Fica as Ações criadas por esta Lei incluído na LDO - LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS para o exercício de 2024 e no PPA - PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO, com a definição dos seguintes objetivos e metas:
DENOMINAÇÃO DO PROJETO NO PPA
Incentivo ao Pequeno e Médio Produtor Rural
OBJETIVOS-
Fomentar a Produção Rural através do Incentivo ao Pequeno e Médio Produtor Rural.
METAS 2024
Pavimentação e Adequação de Estrada Rural.
Artigo 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Loanda, Estado do Paraná, no dia 24 do mês de setembro do ano de 2024.
JOSÉ MARIA PEREIRA FERNANDES
Prefeito Municipal