GABINETE DO PREFEITO · 28 de junho de 2024
LEI N.º 071/2024
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 071/2024
LEI N.º 071/2024
SÚMULA: Autoriza a abertura de crédito adicional ESPECIAL e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Loanda, Estado do Paraná, aprovou, e eu, José Maria Pereira Fernandes, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício, um crédito adicional ESPECIAL, na importância total de R$ 2.100.000,00 (dois milhões e cem mil reais) destinado a Readequação do Orçamento com a Inclusão da Fonte de Recursos 31890 - Emendas de Bancadas da Saúde, cujos recursos serão consignados no órgão, unidade orçamentária, função, programa, projeto, função e sub-função:
10.000
Secretaria de Saúde-SESA
10.007
Fundo Municipal de Saúde
10.000.0000.0.000
Saúde
10.301.0000.0.000
Atenção Básica
10.301.0025.0.000
Sistema Único de Saúde
10.301.0025.2.053
Manutenção de Atividades de Atendimento Básico
3.1.90.11.00.00
Vencimentos e Vantagens Fixas
Fonte 31890
Emendas de Bancadas (Art. 166, § 12 E.C. 100/2019)
500.000,00
3.1.90.13.00.00
Obrigações Patronais
Fonte 31890
Emendas de Bancadas (Art. 166, § 12 E.C. 100/2019)
25.000,00
3.1.90.16.00.00
Outras Despesas Variáveis de Pessoal Civil
Fonte 31890
Emendas de Bancadas (Art. 166, § 12 E.C. 100/2019)
21.000,00
3.1.90.94.00.00
Indenizações e Restituição Trabalhista
Fonte 31890
Emendas de Bancadas (Art. 166, § 12 E.C. 100/2019)
16.000,00
3.1.91.13.00.00
Obrigações Patronais
Fonte 31890
Emendas de Bancadas (Art. 166, § 12 E.C. 100/2019)
70.000,00
3.3.90.08.00.00
Outros Benefícios Assistencias do Servidor e do Militar
Fonte 31890
Emendas de Bancadas (Art. 166, § 12 E.C. 100/2019)
3.000,00
10.302.0000.0.000
Assistência Hospitalar e Ambulatorial
10.302.0025.0.000
Sistema Único de Saúde
10.302.0025.2.057
Manutenção de Atividades e Conservação do Hospital Municipal
3.1.90.11.00.00
Vencimentos e Vantagens Fixas
Fonte 31890
Emendas de Bancadas (Art. 166, § 12 E.C. 100/2019)
1.200.000,00
3.1.90.13.00.00
Obrigações Patronais
Fonte 31890
Emendas de Bancadas (Art. 166, § 12 E.C. 100/2019)
10.000,00
3.1.90.16.00.00
Outras Despesas Variáveis de Pessoal Civil
Fonte 31890
Emendas de Bancadas (Art. 166, § 12 E.C. 100/2019)
52.000,00
3.1.90.94.00.00
Indenizações e Restituição Trabalhista
Fonte 31890
Emendas de Bancadas (Art. 166, § 12 E.C. 100/2019)
30.000,00
3.1.91.13.00.00
Obrigações Patronais
Fonte 31890
Emendas de Bancadas (Art. 166, § 12 E.C. 100/2019)
170.000,00
3.3.90.08.00.00
Outros Benefícios Assistencias do Servidor e do Militar
Fonte 31890
Emendas de Bancadas (Art. 166, § 12 E.C. 100/2019)
3.000,00
TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO
2.100.000,00
Artigo 2º - A cobertura do crédito adicional ESPECIAL autorizado na forma da presente Lei, far-se-á mediante a utilização do Excesso de Arrecadação da Alínea de Receita 1719.57.01.00.00.00.00.
RECURSOS COM DESTINAÇÃO ESPECÍFICA
1719.57.01.00.00.00.00
Transferência Especial da União - Principal
2.100.000,00
TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO
2.100.000,00
Artigo 3º - Fica o projeto criado por esta Lei incluído na LDO - LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS para o exercício de 2024, e no PPA - PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO.
Artigo 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Loanda, Estado do Paraná, aos 28 (vinte e oito) dias do mês de junho do ano de 2024.
JOSÉ MARIA PEREIRA FERNANDES
Prefeito Municipal