GABINETE DO PREFEITO · 12 de junho de 2024
LEI N.º 056/2024
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 056/2024
LEI N.º 056/2024
SÚMULA: Autoriza a abertura de crédito adicional ESPECIAL e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Loanda, Estado do Paraná, aprovou, e eu, José Maria Pereira Fernandes, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício, um crédito adicional ESPECIAL, na importância total de R$ 100.000,00 (cem mil reais), para manutenção do Programa Bolsa Família e do Cadastro Único, cujos recursos serão consignados no órgão, unidade orçamentária, função, programa, projeto, função e sub-função:
09.000
Secretaria de Trabalho e Serviço Social - STSS
09.005
Fundo Municipal de Assistência Social
08.000.0000.0.000
Assistência Social
08.244.0000.0.000
Assistência Comunitária
08.244.0024.0.000
Assistência Social em Geral
08.244.0024.2.113
Apoio a Organização e Gestão do Programa Bolsa Família e do Cadastro Único
3.3.90.00.00.00
Aplicações Diretas
3.3.90.30.00.00
Material de Consumo
Fonte 31940
Recursos MDS BL GBF FNAS - Bolsa Família e Cadastro Único
30.000,00
4.4.90.00.00.00
Aplicações Diretas
4.4.90.52.00.00
Equipamentos e Material Permanente
Fonte 31940
Recursos MDS BL GBF FNAS - Bolsa Família e Cadastro Único
70.000,00
TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO
100.000,00
Artigo 2º - A cobertura do crédito adicional especial autorizado na forma da presente Lei, far-se-á mediante a utilização do Excesso de Arrecadação da Alínea de Receita 1716.50.01.03.00.00.
a)
RECURSOS COM DESTINAÇÃO ESPECÍFICA
1716.50.01.03.00.00
Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social FNAS - Principal (Bolsa Família)
100.000,00
TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO
100.000,00
Artigo 3º - Fica as Ações criadas por esta Lei incluído na LDO - LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS para o exercício de 2024 e no PPA - PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO, com a definição dos seguintes objetivos e metas:
DENOMINAÇÃO DO PROJETO NO PPA
Apoio a Organização e Gestão do Programa Bolsa Família e do Cadastro Único
OBJETIVOS -
Manter Atividades Relacionadas ao Bloco de Financiamento do Programa Bolsa Família e do Cadastro Único.
METAS 2024
Manutenção do Programa Bolsa Família e do Cadastro Único.
Artigo 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Loanda, Estado do Paraná, aos 11 (onze) dias do mês de junho do ano de 2024.
JOSÉ MARIA PEREIRA FERNANDES
Prefeito Municipal