GABINETE DO PREFEITO · 16 de abril de 2026
LEI N.º 043/2026
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 043/2026
LEI N.º 043/2026
SÚMULA:Autoriza a abertura de crédito adicional ESPECIAL e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Loanda, Estado do Paraná, aprovou, e eu, José Maria Pereira Fernandes, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Artigo 1ºFica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício, um crédito adicional ESPECIAL, na importância total de R$920.950,19 (novecentos e vinte mil, novecentos e cinquenta reais e dezenove centavos), destinado ao reforço de dotações do projeto recuperação depavimentação de vias urbanas,cujos recursos serão consignadosno órgão, unidade orçamentária, função, programa, projeto, função e sub-função:
07.000
Secretaria de Serviços Urbanos-SESU
07.003
Divisão de Obras Públicas
15.000.0000.0.000
Urbanismo
15.451.0000.0.000
Infra-Estrutura Urbana
15.451.0017.0.000
Infra-Estrutura Transporte Urbano e Aéreo
15.451.0017.1.070
Ruperação de Pavimentação de Vias Urbanas
4.0.00.00.00.00
Despesas de Capital
4.4.00.00.00.00
Investimentos
4.4.90.00.00.00
Aplicação Direta
4.4.90.51.00.00
Obras e Instalações
Fonte32015
Convênio Nº 52 SECID -SIT 80489- Recapeamento Asfáltico de Vias Urbanas
920.950,19
TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO
920.950,19
Artigo 2ºA cobertura do crédito adicional especial autorizado na forma da presente Lei, far-se-á mediante a utilização doExcesso de Arrecadação das Alíneas de Receitas2422.99.01.47.00.00 e 1321.01.11.01.00..
a)
RECURSOS COM DESTINAÇÃO ESPECÍFICA
2422.99.01.47.00.00
Convênio Nº 52/2026 SECID SIT 80489 - Recapeamento Asfáltico de Vias Urbanas
700.000,00
1321.01.11.01.00.00
Remuneração de Depósitos Bancários - Principal
220.950,19
TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO
920.950,19
Artigo3ºFica as Ações criadas por esta Lei incluído na LDO - LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS para o exercício de 2026 e no PPA - PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO, com a definição dos seguintes objetivos e metas:
DENOMINAÇÃO DO PROJETO NO PPA
Ruperação de Pavimentação de Vias Urbanas
OBJETIVOS-
Melhorar a Infra-Estrutura e o Tráfego Urbano.
METAS 2026
ExecutarRecuperação de Pavimentação de Vias Públicas.
Artigo4ºRevogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Loanda, Estado do Paraná, aos 15 (quinze) dias do mês de abril do ano de 2026.
JOSÉ MARIA PEREIRA FERNANDES
Prefeito Municipal