GABINETE DO PREFEITO · 11 de dezembro de 2025
LEI N°. 99/2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI N°. 99/2025
LEI N°. 99/2025
Súmula – Autoriza a abertura de crédito adicional ESPECIAL e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Loanda, Estado do Paraná, aprovou, e eu, José Maria Pereira Fernandes, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Artigo 1o.
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício, um crédito adicional ESPECIAL, na importância total de R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais), para Reforço de Dotação do Fundeb, ETI - Escola em Tempo Intergal , cujos recursos serão consignados no órgão, unidade orçamentária, função, programa, projeto, função e sub-função:
06.000
Secretaria de Educação e Cultura - SEC
06.007
Fundeb, Ensino Fundamental, Infantil, Especial e Eja
12.000.0000.0.000
Educação
12.361.0000.0.000
Ensino Fundamental
12.361.0009.0.000
Ensino Fundamental
12.361.0009.2.073
Ensino Fundamental - Fundeb 60%
3.1.00.00.00.00
Pessoal e Encargos Sociais
3.1.90.00.00.00
Aplicações Diretas
3.1.90.11.00.00
Vencimentos e Vantagens Fixas
Fonte 1080
Transferências do FUNDEB - Complementação da União - ETI
190.500,00
3.1.90.94.00.00
Indenizações e Restituições Trabalhistas
Fonte 1080
Transferências do FUNDEB - Complementação da União - ETI
12.800,00
3.1.91.13.00.00
Contribuições Patronais
Fonte 1080
Transferências do FUNDEB - Complementação da União - ETI
27.000,00
12.365.0000.0.000
Educação Infantil
12.365.0010.0.000
Educação Infantil
12.365.0010.2.116
Educação Infantil - Fundeb 60% Creche
3.1.00.00.00.00
Pessoal e Encargos Sociais
3.1.90.00.00.00
Aplicações Diretas
3.1.90.11.00.00
Vencimentos e Vantagens Fixas
Fonte 1080
Transferências do FUNDEB - Complementação da União - ETI
190.500,00
3.1.90.94.00.00
Indenizações e Restituições Trabalhistas
Fonte 1080
Transferências do FUNDEB - Complementação da União - ETI
2.200,00
3.1.91.13.00.00
Contribuições Patronais
Fonte 1080
Transferências do FUNDEB - Complementação da União - ETI
27.000,00
TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO
450.000,00
Artigo 2o.
A cobertura do crédito adicional especial autorizado na forma da presente Lei, far-se-á mediante a utilização do Excesso de Arrecadação das Alíneas de Receitas 1715.53.01.00.00.00 e 1321.01.01.00.00.00.
a)
RECURSOS COM DESTINAÇÃO ESPECÍFICA
1321.01.01.00.00.00
Transferência Especial da União - Principal
50.000,00
1715.53.01.00.00.00
Transferências de Recursos do Fundeb destinados à Criação de Matrículas em ETI
400.000,00
TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO
450.000,00
Artigo 3º.
Fica as Ações criadas por esta Lei incluído na LDO - LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS para o exercício de 2025 e no PPA - PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO, com a definição dos seguintes objetivos e metas:
DENOMINAÇÃO DO PROJETO NO PPA
Ensino Fundamental - Fundeb 60%/Educação Infantil - Fundeb 60% Creche
OBJETIVOS -
Manter o Ensino Fundamental - Fundeb 60%/Educação Infantil - Fundeb 60% Creche.
METAS 2025
Melhorar a Qualidade do Ensino na Rede Municipal.
Artigo 4º.
Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Loanda, Estado do Paraná, em 11 de dezembro de 2025.
JOSÉ MARIA PEREIRA FERNANDES
Prefeito Municipal