GABINETE DO PREFEITO · 30 de setembro de 2026
LEI N°. 103/2026
GABINETE DO PREFEITO
LEI N°. 103/2026
LEI N°. 103/2026
Súmula – Autoriza a abertura de crédito adicional ESPECIAL e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Loanda, Estado do Paraná, aprovou, e eu, José Maria Pereira Fernandes, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Artigo 1º -
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício, um crédito adicional ESPECIAL, na importância total de R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais), para Manutenção de Convênio do Consórcio Intermunicipal de Saúde-CIS, cujos recursos serão consignados no órgão, unidade orçamentária, função, programa, projeto, função e sub-função
10.000
Secretaria de Saúde - SESA
10.007
Fundo Municipal de Saúde
10.000.0000.0.000
Saúde
10.302.0000.0.000
Assistência Hospitalar e Ambulatorial
10.302.0025.0.000
Sistema Único de Saúde
10.302.0025.2.151
Manutenção de Convênio do Consórcio Intermunicipal de Saúde-CIS
3.3.72.00.00.00
Execução Orçamentária Delegada a Consórcios Públicos
3.3.72.39.00.00
Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Fonte 32041
Emendas de Bancadas FNS Custeio - Emenda 50410001 COMISSÃO DA SAÚDE
450.000,00
TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO
450.000,00
Artigo 2º -
A cobertura do crédito adicional especial autorizado na forma da presente Lei, far-se-á mediante a utilização do Excesso de Arrecadação da Alínea de Receita 1719.57.01.00.00.00 e 1321.01.01.00.00.00.
a)
RECURSOS COM DESTINAÇÃO ESPECÍFICA
1321.01.01.00.00.00
Transferência Especial da União - Principal
50.000,00
1719.57.01.00.00.00
Transferência Especial da União - Principal
400.000,00
TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO
450.000,00
Artigo 3º -
Fica as Ações criadas por esta Lei incluído na LDO - LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS para o exercício de 2026 e no PPA - PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO, com a definição dos seguintes objetivos e metas
DENOMINAÇÃO DO PROJETO NO PPA
Manutenção de Convênio do Consórcio Intermunicipal de Saúde-CIS
OBJETIVOS -
Manter Atendimento Médico a Pacientes Encaminhados pelo Município.
METAS 2026
Melhorar a Qualidade dos Serviços ofertados a População.
Artigo 4º -
Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação
Gabinete do Prefeito do Município de Loanda, Estado do Paraná, aos 29 (vinte e nove) dias do mês de setembro do ano de 2026.
JOSÉ MARIA PEREIRA FERNANDES
Prefeito Municipal