GABINETE DO PREFEITO · 10 de setembro de 2025
LEI N°. 61/2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI N°. 61/2025
LEI N°. 61/2025
Súmula – Autoriza a abertura de crédito adicional ESPECIAL e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Loanda, Estado do Paraná, aprovou, e eu, José Maria Pereira Fernandes, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Artigo 1o. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício, um crédito adicional ESPECIAL, na importância total de R$ 420.000,00 (quatrocentos e vinte mil reais), para Execução do Projeto Convênio FIA, cujos recursos serão consignados no órgão, unidade orçamentária, função, programa, projeto, função e sub-função:
09.000
Secretaria de Trabalho e Serviço Social - STSS
09.006
Administração Geral da Secretaria de Trabalho e Serviço Social
08.000.0000.0.000
Assistência Social
08.243.0000.0.000
Assistência à Criança e ao Adolescente
08.243.0021.0.000
Atendimento à Criança e ao Adolescente
08.243.0021.5.001
Execução do Projeto Convênio FIA
3.1.90.00.00.00
Aplicações Diretas
3.1.90.13.00.00
Contribuições Patronais
Fonte 31981
CEDCA/PR Deliberação 13/2025 Política da Criança e Adolescente/SEPCA/PR
20.000,00
3.3.90.00.00.00
Aplicações Diretas
3.3.90.14.00.00
Diárias - Pessoal Civil
Fonte 31981
CEDCA/PR Deliberação 13/2025 Política da Criança e Adolescente/SEPCA/PR
15.000,00
3.3.90.30.00.00
Material de Consumo
Fonte 31981
CEDCA/PR Deliberação 13/2025 Política da Criança e Adolescente/SEPCA/PR
34.000,00
3.3.90.32.00.00
Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita
Fonte 31981
CEDCA/PR Deliberação 13/2025 Política da Criança e Adolescente/SEPCA/PR
10.000,00
3.3.90.36.00.00
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física
Fonte 31981
CEDCA/PR Deliberação 13/2025 Política da Criança e Adolescente/SEPCA/PR
90.000,00
3.3.90.39.00.00
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Fonte 31981
CEDCA/PR Deliberação 13/2025 Política da Criança e Adolescente/SEPCA/PR
251.000,00
TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO
420.000,00
Artigo 2o. A cobertura do crédito adicional especial autorizado na forma da presente Lei, far-se- mediante o Exesso de Arrecadação das Alíneas de Receitas 1321.01.01.01.00.00 e 1729.51.01.00.00.00.
a)
RECURSOS COM DESTINAÇÃO ESPECÍFICA
1321.01.01.01.00.00
Remuneração de Depósitos Bancários - Principal
20.000,00
1729.51.01.00.00.00
Transferências de Estados Destinadas a Assistência Social - Principal
400.000,00
TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO
420.000,00
Artigo 3º. Fica as Ações criadas por esta Lei incluído na LDO - LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS para o exercício de 2025 e no PPA - PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO, com a definição dos seguintes objetivos e metas:
DENOMINAÇÃO DO PROJETO NO PPA
Execução do Projeto Convênio FIA
OBJETIVOS -
Manter Atividades Relacionadas a Execução do Projeto Convênio FIA.
METAS 2025
Aplicar Recursos na Estruturação da Rede de Serviços.
Artigo 4º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Loanda, Estado do Paraná, em 09 de setembro de 2025.
JOSÉ MARIA PEREIRA FERNANDES
Prefeito Municipal