GABINETE DO PREFEITO · 4 de março de 2026
LEI N°. 26/2026
GABINETE DO PREFEITO
LEI N°. 26/2026
LEI N°. 26/2026
Súmula – Autoriza a abertura de crédito adicional ESPECIAL e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Loanda, Estado do Paraná, aprovou, e eu, José Maria Pereira Fernandes, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Artigo 1º -
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício, um crédito adicional ESPECIAL, na importância total de R$ 3.150.000,00 (três milhões, cento e cinquenta mil reais) destinado ao Projeto Construção de Praças, Parques e Calçadas, cujos recursos serão consignados no órgão, unidade orçamentária, função, programa, projeto, função e sub-função:
16.000
Secretaria do Meio Ambiente-SEMA
16.002
Fundo Municipal do Meio Ambiente
15.000.0000.0.000
Urbanismo
15.452.0000.0.000
Serviços Urbanos
15.452.0014.0.000
Urbanização
15.452.0011.1.105
Construção de Praças, Parques e Calçadas
4.0.00.00.00.00
Despesas de Capital
4.4.00.00.00.00
Investimentos
4.4.90.00.00.00
Aplicações Diretas
4.4.90.51.00.00
Obras e Instalações
Fonte 32012
Convênio Nº 233 IAT - SIT 79580 - Implantação de um Parque Urbano
3.150.000,00
TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO
3.150.000,00
Artigo 2º -
A cobertura do crédito adicional ESPECIAL autorizado na forma da presente Lei, far-se-á mediante a utilização do Excesso de Arrecadação das Alíneas de Receitas 1321.01.11.00.00.00 e 2422.99.01.46.00.00.
a)
RECURSOS COM DESTINAÇÃO ESPECÍFICA
2422.99.01.46.00.00
Convênio Nº 233/2025 IAT SIT 79580 - Implantação de um Parque Urbano
3.130.368,85
1321.01.11.00.00.00
Remuneração de Depósitos Bancários - Principal
19.631,15
TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO
3.150.000,00
Artigo 3º -
Fica as Ações criadas por esta Lei incluído na LDO - LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS para o exercício de 2026 e no PPA - PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO, com a definição dos seguintes objetivos e metas:
DENOMINAÇÃO DO PROJETO/ATIVIDADE NO PPA
Construção de Praças, Parques e Calçadas
OBJETIVOS -
Construir Praças, Parques e Calçadas.
METAS 2026
Melhorar a Qualidade dos Serviços ofertados a População.
Artigo 4º -
Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Loanda, Estado do Paraná, aos 03 (três) dias do mês de março do ano de 2026.
JOSÉ MARIA PEREIRA FERNANDES
Prefeito Municipal