GABINETE DO PREFEITO · 6 de julho de 2023
LEI N.º 056/2023
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 056/2023
LEI N.º 056/2023
SÚMULA: Autoriza a abertura de crédito adicional ESPECIAL e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Loanda, Estado do Paraná, aprovou, e eu, José Maria Pereira Fernandes, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício, um crédito adicional ESPECIAL, na importância total de R$ 17.838,56 (dezessete mil, oitocentos e trinta e oito reais e cinquenta e seis centavos), para Execução da Atividade Serviços de Proteção Social Básica, cujos recursos serão consignados no órgão, unidade orçamentária, função, programa, projeto, função e sub-função:
09.000
Secretaria de Trabalho e Serviço Social - STSS
09.005
Fundo Municipal de Assistência Social
08.000.0000.0.000
Assistência Social
08.244.0000.0.000
Assistência Comunitária
08.244.0024.0.000
Assistência Social em Geral
08.244.0024.2.109
Serviços da Proteção Social Básica
4.0.00.00.00.00
Despesas de Capital
4.4.00.00.00.00
Investimentos
4.4.90.00.00.00
Aplicações Diretas
4.4.20.52.00.00
Equipamentos e Material Permanente
Fonte 33934
Bloco de financiamento da Proteção Social Básica (SUAS)
17.838,56
TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO
17.838,56
Art. 2º - A cobertura do crédito adicional especial autorizado na forma da presente Lei, far-se-á mediante a utilização do Superávit Financeiro do Exercício Anterior da Fonte 33934.
a)
RECURSOS COM DESTINAÇÃO ESPECÍFICA
Fonte 33934
Bloco de financiamento da Proteção Social Básica (SUAS)
17.838,56
TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO
17.838,56
Art. 3º - Fica as Ações criadas por esta Lei incluído na LDO - LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS para o exercício de 2023 e no PPA - PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO, com a definição dos seguintes objetivos e metas:
DENOMINAÇÃO DO PROJETO NO PPA
Serviços da Proteção Social Básica
OBJETIVOS -
Manter atividades relacionadas ao bloco de financiamento da Proteção Social Básica.
METAS 2023
Aquisição de Equipamentos e Material Permanente destinados aos Serviços da Proteção Social Básica.
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Loanda, Estado do Paraná, aos 27 (vinte e sete) dias do mês de junho do ano de 2023.
JOSÉ MARIA PEREIRA FERNANDES
Prefeito Municipal