GABINETE DO PREFEITO · 29 de setembro de 2025
LEI N°. 72/2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI N°. 72/2025
LEI N°. 72/2025
Súmula – Autoriza a abertura de crédito adicional ESPECIAL e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Loanda, Estado do Paraná, aprovou, e eu, José Maria Pereira Fernandes, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Artigo 1o.
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício, um crédito adicional ESPECIAL, na importância total de R$ 3.385.074,28 (três milhões, trezentos e oitenta e cinco mil, setenta e quatro reais e vinte e oito centavos), destinado ao reforço de dotações do projeto recuperação de pavimentação de vias urbanas, cujos recursos serão consignados no órgão, unidade orçamentária, função, programa, projeto, função e sub-função:
16.000
Secretaria do Meio Ambiente-SEMA
16.002
Fundo Municipal do Meio Ambiente
17.000.0000.0.000
Saneamento
17.512.0000.0.000
Saneamento Básico Urbano
17.512.0017.0.000
Infra-Estrutura Transporte Urbano e Aéreo
17.512.0017.1.109
Construção de Galerias de Águas Pluviais
4.0.00.00.00.00
Despesas de Capital
4.4.00.00.00.00
Investimentos
4.4.90.00.00.00
Aplicação Direta
4.4.90.51.00.00
Obras e Instalações
Fonte 31985
Convênio Nº 758/2025-SECID-SIT 74757 - Execução de Rede de Drenagem em Concreto Armado
3.385.074,28
TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO
3.385.074,28
Artigo 2o.
A cobertura do crédito adicional especial autorizado na forma da presente Lei, far-se-á mediante a utilização do Excesso de Arrecadação das Alíneas de Receitas 2422.99.01.37.00.00 e 1321.01.01.01.00.
a)
RECURSOS COM DESTINAÇÃO ESPECÍFICA
2422.99.01.37.00.00
Convênio Nº 758/2025 SECID SIT 74757 - Execução de Rede de Drenagem em Concreto Armado
3.215.820,56
1321.01.01.01.00.00
Remuneração de Depósitos Bancários - Principal
169.253,72
TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO
3.385.074,28
Artigo 3º.
Fica as Ações criadas por esta Lei incluído na LDO - LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS para o exercício de 2025 e no PPA - PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO, com a definição dos seguintes objetivos e metas:
DENOMINAÇÃO DO PROJETO NO PPA
Construção de Galerias de Águas Pluviais
OBJETIVOS -
Ampliar a Rede de Galerias de Águas Pluviais.
METAS 2025
Combater a Erosão Urbana.
Artigo 4º.
Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Loanda, Estado do Paraná, em 26 de setembro de 2025.
JOSÉ MARIA PEREIRA FERNANDES
Prefeito Municipal