GABINETE DO PREFEITO · 31 de dezembro de 2024
LEI COMPLEMENTAR 14/2024
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR 14/2024
LEI COMPLEMENTAR N° 014/2024
Súmula – Altera a Lei Complementar nº. 08, de 02 de setembro de 2014, que dispõe sobre o plano de cargos, carreira e remuneração do magistério público municipal de Loanda e dá outras providências.
JOSÉ MARIA PEREIRA FERNANDES, Prefeito do Município de Loanda, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, apresenta ao Poder Legislativo a seguinte LEI COMPLEMENTAR:
Artigo 1º. Altera o caput do art. 31° da Lei Complementar nº. 08, de 02 de setembro de 2014, passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. 31. As funções de coordenação pedagógica e de assessoramento pedagógico serão exercidas por integrante do quadro próprio do magistério, desde que possuam a habilitação exigida para o exercício da função.
§ 1º A habilitação exigida para o exercício das funções definidas no caput deste artigo é a formação em Pedagogia.
§ 2º Para o exercício das funções de coordenação pedagógica e assessoramento pedagógico será exigida também a experiência de magistério de no mínimo três anos na rede municipal de ensino.
Artigo 2º. Altera o art. 33° da Lei Complementar nº. 08, de 02 de setembro de 2014, passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. 33. A função de assessoramento pedagógico, exercida na administração da Secretaria Municipal da Educação e Cultura, no âmbito de todas as unidades escolares, será ocupada por integrante do quadro próprio do magistério, devidamente habilitados nos termos do art. 31, que tenham concluído o estágio probatório, indicados pelo titular do órgão.
Artigo 3º. Os demais dispositivos da Lei permanecem inalterados.
Artigo 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Loanda, Estado do Paraná, aos 30 de dezembro de 2024.
JOSÉ MARIA PEREIRA FERNANDES
Prefeito Municipal