GABINETE DO PREFEITO · 14 de abril de 2025
LEI Nº. 24/2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 24/2025
LEI Nº. 24/2025
Súmula – Autoriza a abertura de crédito adicional ESPECIAL e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Loanda, Estado do Paraná, aprovou, e eu, José Maria Pereira Fernandes, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício, um crédito adicional ESPECIAL, na importância total de R$ 59.000,00,00 (cinquenta e nove mil reais), para manutenção do Bloco de Execução de Emendas Parlamentares para a Assistência Social, cujos recursos serão consignados no órgão, unidade orçamentária, função, programa, projeto, função e sub-função:
09.000
Secretaria de Trabalho e Serviço Social - STSS
09.005
Fundo Municipal de Asssitência Social
08.000.0000.0.000
Assistência Social
08.244.0000.0.000
Assistência Comunitária
08.244.0024.0.000
Assistência Social em Geral
08.244.0024.2.143
Execução de Emendas Parlamentares para a Assistência Social
3.3.90.00.00.00
Aplicações Diretas
3.3.90.39.00.00
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Fonte 31891
MDS-SIGTV_SUAS Estruturação Rede Serviços 411350220210005
59.000,00
TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO
59.000,00
Artigo 2º - A cobertura do crédito adicional especial autorizado na forma da presente Lei, far-se-á mediante a utilização do Excesso de Arrecadação da Alínea de Receita 1719.57.0.1.00.00.00.
a)
RECURSOS COM DESTINAÇÃO ESPECÍFICA
1719.57.0.1.00.00.00
Transferência Especial da União - Principal
59.000,00
TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO
59.000,00
Artigo 3º - Fica as Ações criadas por esta Lei incluído na LDO - LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS para o exercício de 2025 e no PPA - PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO, com a definição dos seguintes objetivos e metas:
DENOMINAÇÃO DO PROJETO NO PPA
Execução de Emendas Parlamentares para a Assistência Social
OBJETIVOS -
Manter Atividades Relacionadas ao Bloco de Execução de Emendas Parlamentares para a Assistência Social.
METAS 2025
Aplicar Recursos na Estruturação da Rede de Serviços.
Artigo 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Loanda, Estado do Paraná, aos 11 (onze) dias do mês de abril do ano de 2025.
JOSÉ MARIA PEREIRA FERNANDES
Prefeito Municipal