GABINETE DO PREFEITO · 28 de abril de 2023
LEI 041/2023
GABINETE DO PREFEITO
LEI 041/2023
LEI N.º 041/2023
SÚMULA: Autoriza a abertura de crédito adicional ESPECIAL e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Loanda, Estado do Paraná, aprovou, e eu, José Maria Pereira Fernandes, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1.ºFica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício, um crédito adicional ESPECIAL, na importância total de R$ 162.500,00 (cento e sessenta e dois mil e quinhentos reais), para manutenção do Projeto Construção e ou Ampliação de Postos de Saúde, cujos recursos serão consignados no órgão, unidade orçamentária, função, programa, projeto, função e sub-função:
10.000
Secretaria de Saúde - SESA
10.007
Fundo Municipal de Saúde
10.000.0000.0.000
Saúde
10.301.0000.0.000
Atenção Básica
10.301.0025.0.000
Sistema Único de Saúde
10.301.0025.1.026
Construção e ou Ampliação de Postos de Saúde
4.0.00.00.00.00
Despesa de Capital
4.4.00.00.00.00
Investimentos
4.4.90.00.00.00
Aplicações Diretas
4.4.90.51.00.00
Obras e Instalações
Fonte 1497
Vigilância em Saúde
162.500,00
TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO
162.500,00
Art. 2.ºA cobertura do crédito adicional especial autorizado na forma da presente Lei, far-se-á mediante a utilização do Superávit Financeiro do Exercício Anterior da Fonte 497.
RECURSOS COM DESTINAÇÃO ESPECÍFICA
a)
Superávit Financeiro
Fonte 497
Vigilância em Saúde
162.500,00
TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO
162.500,00
Art. 3.ºFica as Ações criadas por esta Lei incluído na LDO - LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS para o exercício de 2023 e no PPA - PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO, com a definição dos seguintes objetivos e metas:
DENOMINAÇÃO DO PROJETO NO PPA
Construção e ou Ampliação de Postos de Saúde
OBJETIVOS -
Construir e ou Ampliar Postos de Saúde.
METAS 2023
Reformar 02 UBS - Unidade Básica de Saúde.
Art. 4.ºRevogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Loanda, Estado do Paraná, aos 27 (vinte e sete) dias do mês de abril do ano de 2023.
JOSÉ MARIA PEREIRA FERNANDES
Prefeito Municipal