GABINETE DO PREFEITO · 24 de março de 2023
LEI 024/2023
GABINETE DO PREFEITO
LEI 024/2023
LEI N.º 024/2023
SÚMULA: Autoriza a abertura de crédito adicional ESPECIAL e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Loanda, Estado do Paraná, aprovou, e eu, José Maria Pereira Fernandes, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício, um crédito adicional ESPECIAL, na importância total de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), destinado ao reforço de dotações do projeto pavimentação de vias urbanas, cujos recursos serão consignados no órgão, unidade orçamentária, função, programa, projeto, função e sub-função:
07.000
Secretaria de Serviços Urbanos e Meio Ambiente-SUMA
07.003
Divisão de Obras Públicas
15.000.0000.0.000
Urbanismo
15.451.0000.0.000
Infra-Estrutura Urbana
15.451.0017.0.000
Infra-Estrutura Urbana, Transporte Urbano e Aéreo
15.451.0017.1.017
Pavimentação de Vias Urbanas
4.0.00.00.00.00
Despesas de Capital
4.4.00.00.00.00
Investimentos
4.4.90.00.00.00
Aplicações Diretas
4.4.90.93.00.00
Indenizações e Restituições
Fonte 31910
Contrato 934907/2022/MDR/CAIXA/Pavimentação de Vias Públicas
5.000,00
4.4.90.51.00.00
Obras e Instalações
Fonte 31910
Contrato 934907/2022/MDR/CAIXA/Pavimentação de Vias Públicas
495.000,00
TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO
500.000,00
Art. 2°. A cobertura do crédito adicional especial autorizado na forma da presente Lei, far-se-á mediante a utilização do Excesso de Arrecadação das Alíneas de Receitas 2414.99.01.14.00.00 e 1321.01.01.01.00.00.
a)
RECURSOS COM DESTINAÇÃO ESPECÍFICA
1321.01.01.01.00.00
Remuneração de Depósitos Bancários - Principal
18.896,00
2414.99.01.14.00.00
Outras Transferências de Convênios da União e de Suas Entidades - Convênio MDR 934907/2022
481.104,00
TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO
500.000,00
Art. 3°. Fica as Ações criadas por esta Lei incluído na LDO - LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS para o exercício de 2023 e no PPA - PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO, com a definição dos seguintes objetivos e metas:
DENOMINAÇÃO DO PROJETO NO PPA
PAVIMENTAÇÃO DE VIAS URBANAS
OBJETIVOS -
Melhorar a Infra-Estrutura e o Tráfego Urbano.
METAS 2023
Executar Pavimentação de Vias Públicas.
Art. 4°. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Loanda, Estado do Paraná, aos 23 (vinte e três) dias do mês de março do ano de 2023.
JOSÉ MARIA PEREIRA FERNANDES
Prefeito Municipal