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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 19 de fevereiro de 2024

LEI COMPLEMENTAR N.º 001/2024

GABINETE DO PREFEITO

LEI COMPLEMENTAR N.º 001/2024

LEI COMPLEMENTAR N.º 001/2024

SÚMULA: Altera dispositivo da Lei Complementar nº 014, de 15 de dezembro de 2009 e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Loanda, Estado do Paraná, aprovou, e eu, José Maria Pereira Fernandes, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.

Artigo 1º. Altera o art. 405 da Lei Complementar nº 014, de 15 de dezembro de 2009 - Código Tributário do Município de Loanda-Pr, passando a vigorar com a seguinte redação:

Art. 405 - A Junta de Recursos Fiscais será composta por 03 membros efetivos e 03 suplentes, indicados pela Secretaria de Finanças e Administração.

Artigo 2º. Os demais dispositivos da Lei permanecem inalterados.

Artigo 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito do Município de Loanda, Estado do Paraná, aos 16 (dezesseis) dias do mês de fevereiro do ano de 2024.

JOSÉ MARIA PEREIRA FERNANDES

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 2963, em 19 de fevereiro de 2024. Código identificador 7DC131C1: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.