GABINETE DO PREFEITO · 16 de abril de 2026
LEI N.º 045/2026
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 045/2026
LEI N.º 045/2026
SÚMULA: Autoriza a abertura de crédito adicional ESPECIAL e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Loanda, Estado do Paraná, aprovou, e eu, José Maria Pereira Fernandes, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Artigo 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício, um crédito adicional ESPECIAL, na importância total de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais) destinado ao reforço de dotações do Projeto Expansão dos Próprios Públicos de Esporte e Lazer, cujos recursos serão consignados no órgão, unidade orçamentária, função, programa, projeto, função e sub-função:
11.000
Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Turismo-SELT
11.001
Secretaria e Dependências
27.000.0000.0.000
Desporto e Lazer
27.812.0000.0.000
Desporto Comunitário
27.812.0011.0.000
Cultura e Esportes
27.812.0011.1.075
Expansão dos Próprios Públicos de Esporte e Lazer
4.0.00.00.00.00
Despesas de Capital
4.4.00.00.00.00
Investimentos
4.4.90.00.00.00
Aplicações Diretas
4.4.90.51.00.00
Obras e Instalações
Fonte 32017
CONVÊNIO 986687/2025/MESP/CAIXA (Construção Espaço Esportivo Comunitário)
1.500.000,00
TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO
1.500.000,00
Artigo 2º A cobertura do crédito adicional ESPECIAL autorizado na forma da presente Lei, far-se-á mediante a utilização do Excesso de Arrecadação das Alíneas de Receitas 1321.01.11.01.00.00 e 2414.99.01.20.00.00.
a)
RECURSOS COM DESTINAÇÃO ESPECÍFICA
2414.99.01.20.00.00
Outras Transferências de Convênios da União e de Suas Entidades - Convênio MESPORTES986687/2025
1.334.994,03
1321.01.11.01.00.00
Remuneração de Depósitos Bancários - Principal
165.005,97
TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO
1.500.000,00
Artigo 3º Fica as Ações criadas por esta Lei incluído na LDO - LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS para o exercício de 2026 e no PPA - PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO, com a definição dos seguintes objetivos e metas:
DENOMINAÇÃO DO PROJETO/ATIVIDADE NO PPA
Expansão dos Próprios Públicos de Esporte e Lazer
OBJETIVOS -
Manter as Atividades Desportivas do Município com participação e realização de jogos oficiais
METAS 2026
Construção Espaço Esportivo Comunitário.
Artigo 4º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Loanda, Estado do Paraná, aos 15 (quinze) dias do mês de abril do ano de 2026.
JOSÉ MARIA PEREIRA FERNANDES
Prefeito Municipal