GABINETE DO PREFEITO · 28 de abril de 2023
LEI 040/2023
GABINETE DO PREFEITO
LEI 040/2023
LEI N.º 040/2023
SÚMULA: Autoriza a abertura de crédito adicional ESPECIAL e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Loanda, Estado do Paraná, aprovou, e eu, José Maria Pereira Fernandes, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1.ºFica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício, um crédito adicional ESPECIAL, na importância total de R$ 271.000,00 (duzentos e setenta e um mil reais), destinado ao reforço de dotações do projeto Expansão dos Próprios Públicos de Esporte e Lazer, cujos recursos serão consignados no órgão, unidade orçamentária, função, programa, projeto, função e sub-função:
11.000
Secretaria de Esportes, Lazer e Turismo-SELT
11.001
Secretarias e Dependências
27.000.0000.0.000
Desporto e Lazer
27.812.0000.0.000
Desporto Comunitário
27..812.0011.0.000
Cultura e Esportes
27..812.0011.1.075
Expansão dos Próprios Públicos de Esporte e Lazer
4.0.00.00.00.00
Despesas de Capital
4.4.00.00.00.00
Investimentos
4.4.90.00.00.00
Aplicações Diretas
4.4.90.51.00.00
Obras e Instalações
Fonte 31913
ME - Emenda Parlamentar 202240340001-LUISA CANZIANI
271.000,00
TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO
271.000,00
Art. 2.ºA cobertura do crédito adicional especial autorizado na forma da presente Lei, far-se-á mediante do Excesso de Arrecadação da Alínea de Receita 241999.01.01.00.
a)
RECURSOS COM DESTINAÇÃO ESPECÍFICA
2419.99.01.01.00
Outras Transferências De Recursos da União e de suas Entidades - Principal
271.000,00
TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO
271.000,00
Art. 3.ºFica as Ações criadas por esta Lei incluído na LDO - LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS para o exercício de 2023 e no PPA - PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO, com a definição dos seguintes objetivos e metas:
DENOMINAÇÃO DO PROJETO NO PPA
Expansão dos Próprios Públicos de Esporte e Lazer
OBJETIVOS
Manter as Atividades Desportivas do Município com Participação e Realização de Jogos Oficiais.
METAS 2023
Reforma do Ginásio de Esportes João Margato.
Art. 4.ºRevogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Loanda, Estado do Paraná, aos 27 (vinte e sete) dias do mês de abril do ano de 2023.
JOSÉ MARIA PEREIRA FERNANDES
Prefeito Municipal