GABINETE DO PREFEITO · 16 de julho de 2025
LEI N°. 50/2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI N°. 50/2025
LEI N°. 50/2025
Súmula – Autoriza a abertura de crédito adicional ESPECIAL e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Loanda, Estado do Paraná, aprovou, e eu, José Maria Pereira Fernandes, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Artigo 1o. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício, um crédito adicional ESPECIAL, na importância total de R$ 54.700,00 (cinquenta e quatro mil e setecentos reais), para manutenção da Atividade Transferências a Entidades - Idoso, cujos recursos serão consignados no órgão, unidade orçamentária, função, programa, projeto, função e sub-função:
09.000
Secretaria de Trabalho e Serviço Social - STSS
09.006
Administração Geral da Secretaria de Trabalho e Assistência Social
08.000.0000.0.000
Assistência Social
08.241.0000.0.000
Assistência ao Idoso
08.241.0023.0.000
Atendimento ao Idoso
08.241.0023.2.045
Transferências a Entidades - Idoso
3.0.00.00.00.00
Despesas Correntes
3.3.00.00.00.00
Outras Despesas Correntes
3.3.90.00.00.00
Aplicações Diretas
3.3.90.39.00.00
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Fonte 31946
CEDI/PR Deliberação 019/2023 (Centro Dia População Idosa)
54.700,00
TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO
54.700,00
Artigo 2o. A cobertura do crédito adicional especial autorizado na forma da presente Lei, far-se-á mediante o Cancelamento de Dotações do orçamento vigente e do Excesso de Arrecadação da Alínea de Receita 1321.00.1.1.00.00.00.
a)
RECURSOS COM DESTINAÇÃO ESPECÍFICA
09.000
Secretaria de Trabalho e Serviço Social - STSS
09.006
Administração Geral da Secretaria de Trabalho e Assistência Social
08.000.0000.0.000
Assistência Social
08.241.0000.0.000
Assistência ao Idoso
08.241.0023.0.000
Atendimento ao Idoso
08.241.0023.2.045
Transferências a Entidades - Idoso
3.0.00.00.00.00
Despesas Correntes
3.3.00.00.00.00
Outras Despesas Correntes
3.3.90.00.00.00
Aplicações Diretas
3.3.90.30.00.00
Material de Consumo
Fonte 33946
CEDI/PR Deliberação 019/2023 (Centro Dia População Idosa)
50.200,00
b)
RECURSOS COM DESTINAÇÃO ESPECÍFICA
1321.00.1.1.00.00.00
Remuneração de Depósitos Bancários - Principal
4.500,00
TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO
54.700,00
Artigo 3º. Fica as Ações criadas por esta Lei incluído na LDO - LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS para o exercício de 2025 e no PPA - PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO, com a definição dos seguintes objetivos e metas:
DENOMINAÇÃO DO PROJETO NO PPA
Transferências a Entidades - Idoso
OBJETIVOS -
Transferir Recursos ao Asilo e ao Centro de Convivência 3ª Idade para Atendimento a Pessoa Idosa Devidamente Autorizado pelo Legislativo.
METAS 2025
Aplicar Recursos na Estruturação da Rede de Serviços.
Artigo 4º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Loanda, Estado do Paraná, em 15 de julho de 2025.
JOSÉ MARIA PEREIRA FERNANDES
Prefeito Municipal