GABINETE DO PREFEITO · 21 de janeiro de 2025
LEI 004/2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI 004/2025
LEI N.º 004/2025
EMENTA: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar contrato de rateio entre o Município de Loanda-PR e o Consorcio Intermunicipal da APA Federal do Noroeste do Paraná – COMAFEN e dá outras providências.”
A Câmara Municipal de Loanda, Estado do Paraná, aprovou, e eu, José Maria Pereira Fernandes, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar com o Consórcio Intermunicipal da APA Federal do Noroeste do Paraná – COMAFEN, o Contrato de Rateio CR 08/2024, objetivando o repasse de recursos financeiros para consecução de suas finalidades no exercício de 2025.
Art. 2º. A Autorização para Transferência de Valores, que trata o artigo 1º da presente Lei será realizada por meio de depósito bancário, em conta específica do Consórcio Intermunicipal da APA Federal do Noroeste do Paraná – COMAFEN.
Art. 3º. O valor a ser repassado ao CONSÓRCIO será no montante de R$ 112.800,00 (cento e doze mil e oitocentos reais), conforme percentual atribuído ao Município, aprovado em reunião ordinária realizada em 18/10/2024.
Parágrafo único. O montante especificado no caput deste artigo será transferido ao CONSORCIO em 12 parcelas.
Art. 4o. Fica autorizado a alteração de valores com o devido aditivo do Contrato de Rateio, o qual deverá ser publicado no Diário Oficial do Município de Loanda-PR.
Art. 5º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementando-os, caso necessário, ou abrindo-se créditos adicionais especiais.
Art. 6º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Loanda-PR, 20 de janeiro de 2025.
JOSÉ MARIA PEREIRA FERNANDES
Prefeito Municipal