GABINETE DO PREFEITO · 23 de janeiro de 2026
LEI Nº. 06/2026
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 06/2026
LEI Nº. 06/2026
Súmula – Autoriza a abertura de crédito adicional ESPECIAL e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Loanda, Estado do Paraná, aprovou, e eu, José Maria Pereira Fernandes, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício, um crédito adicional ESPECIAL, na importância total de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais) destinado a Manutenção da Atividade Transferências a Entidades - Idoso, cujos recursos serão consignados no órgão, unidade orçamentária, função, programa, projeto, função e sub-função:
14.000
Secretaria Municipal de Políticas Públicas para Mulheres-SEMU
14.001
Fundo Municipal dos Direitos das Mulheres
08.000.0000.0.000
Assistência Social
08.241.0000.0.000
Assistência ao Idoso
08.241.0023.0.000
Atendimento ao Idoso
08.241.0023.2.045
Transferências a Entidades - Idoso
4.0.00.00.00.00
Despesas de Capital
4.4.00.00.00.00
Investimentos
4.4.90.00.00.00
Aplicações Diretas
4.5.90.52.00.00
Equipamentos e Material Permanente
Fonte 32002
CEDIPI/PR Deliberação 049/2025 (Incentivo Cuida Mais Paraná Idoso)
5.000,00
4.5.90.52.00.00
Equipamentos e Material Permanente
Fonte 33002
CEDIPI/PR Deliberação 049/2025 (Incentivo Cuida Mais Paraná Idoso)
40.000,00
TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO
45.000,00
Artigo 2º - A cobertura do crédito adicional ESPECIAL autorizado na forma da presente Lei, far-se-á mediante a utilização do Excesso de Arrecadação da Alínea de Receita 1321.01.01.01.00.00 e Superávit Financeiro do Exercício Anterior da Fonte 33002.
a)
RECURSOS COM DESTINAÇÃO ESPECÍFICA
Fonte 33002
CEDIPI/PR Deliberação 049/2025 (Incentivo Cuida Mais Paraná Idoso)
40.000,00
1321.01.01.01.00.00
Remuneração de Depósitos Bancários - Principal
5.000,00
TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO
45.000,00
Artigo 3º -
Fica as Ações criadas por esta Lei incluído na LDO - LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS para o exercício de 2026 e no PPA - PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO, com a definição dos seguintes objetivos e metas:
DENOMINAÇÃO DO PROJETO/ATIVIDADE NO PPA
Transferências a Entidades - Idoso
OBJETIVOS -
Melhorar a qualidade dos serviços ofertados a pessoa idosa.
METAS 2026
Aquisição de bens permanentes para práticas de atividade física e estimulação cognitiva.
Artigo 4º -Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Loanda, Estado do Paraná, aos 22 (vinte e dois) dias do mês de janeiro do ano de 2026.
JOSÉ MARIA PEREIRA FERNANDES
Prefeito Municipal