GABINETE DO PREFEITO · 10 de setembro de 2025
LEI N°. 63/2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI N°. 63/2025
LEI N°. 63/2025
Súmula – Autoriza a abertura de crédito adicional ESPECIAL e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Loanda, Estado do Paraná, aprovou, e eu, José Maria Pereira Fernandes, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Artigo 1o.
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício, um crédito adicional ESPECIAL, na importância total de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), para manutenção do Bloco de Gestão Descentralizada do Programa Bolsa Família e Cadastro Único, cujos recursos serão consignados no órgão, unidade orçamentária, função, programa, projeto, função e sub-função:
09.000
Secretaria de Trabalho e Serviço Social - STSS
09.005
Fundo Municipal de Assistência Social
08.000.0000.0.000
Assistência Social
08.122.0000.0.000
Administração Geral
08.122.0024.0.000
Assistência Social em Geral
08.122.0024.2.139
Bloco de Gestão Descentralizada do Programa Bolsa Família e Cadastro Único
3.1.00.00.00.00
Pessoal e Encargos Sociais
3.1.90.00.00.00
Aplicações Diretas
3.1.90.11.00.00
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
Fonte 31940
Recursos MDS BL GBF FNAS - Bolsa Família e Cadastro Único
25.000,00
3.1.90.16.00.00
Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil
Fonte 31940
Recursos MDS BL GBF FNAS - Bolsa Família e Cadastro Único
5.000,00
3.1.91.13.00.00
Contribuições Patronais
Fonte 31940
Recursos MDS BL GBF FNAS - Bolsa Família e Cadastro Único
4.200,00
3.3.00.00.00.00
Outras Despesas Correntes
3.3.90.00.00.00
Aplicações Diretas
3.3.90.08.00.00
Outros Benefícios Assistenciais do Servidor e do Militar
Fonte 31940
Recursos MDS BL GBF FNAS - Bolsa Família e Cadastro Único
800,00
TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO
35.000,00
Artigo 2o.
A cobertura do crédito adicional especial autorizado na forma da presente Lei, far-se-á mediante o Cancelamento de Dotações do Exercício Vigente.
a)
RECURSOS COM DESTINAÇÃO ESPECÍFICA
09.000
Secretaria de Trabalho e Serviço Social - STSS
09.005
Fundo Municipal de Assistência Social
08.000.0000.0.000
Assistência Social
08.122.0000.0.000
Administração Geral
08.122.0024.0.000
Assistência Social em Geral
08.122.0024.2.139
Bloco de Gestão Descentralizada do Programa Bolsa Família e Cadastro Único
3.3.00.00.00.00
Outras Despesas Correntes
3.3.90.00.00.00
Aplicações Diretas
3.3.90.30.00.00
Material de Consumo
Fonte 31940
Recursos MDS BL GBF FNAS - Bolsa Família e Cadastro Único
15.000,00
3.3.90.93.00.00
Indenizações e Restituições
Fonte 31940
Recursos MDS BL GBF FNAS - Bolsa Família e Cadastro Único
2.000,00
4.4.00.00.00.00
Investimentos
4.4.90.00.00.00
Aplicações Diretas
4.4.90.52.00.00
Equipamentos e Material Permanente
Fonte 31940
Recursos MDS BL GBF FNAS - Bolsa Família e Cadastro Único
18.000,00
TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO
35.000,00
Artigo 3º.
Fica as Ações criadas por esta Lei incluído na LDO - LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS para o exercício de 2025 e no PPA - PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO, com a definição dos seguintes objetivos e metas:
DENOMINAÇÃO DO PROJETO NO PPA
Bloco de Gestão Descentralizada do Programa Bolsa Família e Cadastro Único
OBJETIVOS -
Manter Atividades Relacionadas ao Bloco de Gestão Descentralizada do Programa Bolsa Família e Cadastro Único.
METAS 2025
Aplicar Recursos na Estruturação da Rede de Serviços.
Artigo 4º.
Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Loanda, Estado do Paraná, em 09 de setembro de 2025.
JOSÉ MARIA PEREIRA FERNANDES
Prefeito Municipal