GABINETE DO PREFEITO · 19 de abril de 2024
LEI N.º 032/2024
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 032/2024
LEI N.º 032/2024
SÚMULA: Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Esporte e Lazer, instrumento de natureza contábil vinculado à Secretaria de Esporte, Lazer e Turismo - SELT.
A Câmara Municipal de Loanda, Estado do Paraná, aprovou, e eu, José Maria Pereira Fernandes, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1°. Fica criado o Fundo Municipal de Esporte e Lazer - FMEL, instrumento de natureza contábil, vinculado à Secretaria de Esporte, Lazer e Turismo - SELT.
Art. 2°. O Fundo Municipal de Esporte e Lazer - FMEL tem por finalidade apoiar e subsidiar financeiramente os programas, projetos e ações de esporte e lazer, de iniciativa do poder público municipal e privado no âmbito do Secretaria de Esporte, Lazer e Turismo - SELT de Loanda.
Art. 3°. A Secretaria de Esporte, Lazer e Turismo - SELT será a gestora do Fundo Municipal de Esporte e Lazer - FMEL, sob controle e fiscalização do Conselho Municipal de Esportes.
Art. 4°. Constituem receitas do FMEL:
I - dotações orçamentárias, consignadas no Orçamento do Município, créditos especiais, transferências e repasses que lhe forem conferidos;
II - retorno e resultados de suas aplicações;
III - multas, correção monetária e juros, em decorrência de suas operações;
IV - doações de setores públicos ou privados, nacionais ou internacionais, e transferências Fundo a Fundo, provenientes do Estado ou da União, suas autarquias e fundações, nos termos da lei vigente;
V - doações de pessoas físicas e jurídicas, de organismos governamentais e não governamentais, nacionais ou estrangeiras, legados subvenções e outros recursos que lhe forem destinados;
VI - os patrocínios recolhidos;
VII - os provenientes de acordos, contratos, consórcios, convênios e outros instrumentos legais;
VIII - participação na arrecadação de inscrições em eventos esportivos promovidos e/ou chancelados pelo Poder Público;
IX - inscrições para participação nos eventos esportivos e de lazer presentes no calendário municipal;
X - o produto de arrecadação oriunda de patrocínios em eventos públicos esportivos e de lazer promovidos pela Prefeitura Municipal de Loanda;
XI - receitas provenientes das Leis Federais nº s 9.615, de 24 de março de 1998, e 13.756, de 12 de dezembro de 2018;
XII - recursos de Emendas Parlamentares;
XIII - quaisquer outros recursos destinados especificamente ao Fundo.
§ 1º Poderão, a critério e conveniência do Município e em percentual discricionário, fazer parte das receitas do fundo:
I - preço público recolhido pela utilização das unidades administradas diretamente pela Secretaria de Esporte, Lazer e Turismo - SELT;
II - os originários de empréstimos concedidos por autarquias ou empresas de administração indireta do Município;
III - todos os recursos provenientes da arrecadação resultante da permissão de uso dos espaços esportivos municipais, a título oneroso;
IV - as multas aplicadas por danos causados aos próprios equipamentos da Secretaria de Esporte, Lazer e Turismo - SELT;
V - o produto da arrecadação resultante do aluguel de espaços destinados à publicidade comercial em espaços próprios municipais administrados pela Secretaria de Esporte, Lazer e Turismo - SELT;
VI - valores provenientes da devolução de recursos relativos a projetos que apresentem saldos remanescentes e projetos não iniciados ou interrompidos, com ou sem justa causa, ressalvados os casos em que haja vedação legal para vinculação de receita para fundo;
VII - valores provenientes de mecanismos de incentivos fiscais, em nível nacional, estadual e municipal, estabelecidos por leis específicas;
VIII - recursos oriundos de repasses de loterias;
§2° As receitas descritas neste artigo serão depositadas em conta específica do Fundo, mantida em instituição financeira oficial, instalada no Município.
§ 3º Os recursos do fundo poderão ser aplicados no mercado de capitais, quando não estiverem sendo utilizadas na consecução de suas finalidades, objetivando o aumento de suas receitas, cujos resultados serão revertidos a ele.
Art. 5° O orçamento do FMEL integrará o do Município como uma unidade orçamentária da Secretaria de Esporte, Lazer e Turismo - SELT, em obediência ao princípio da unidade e universalidade.
§ 1º O orçamento, a contabilidade e a administração do FMEL observarão, na sua elaboração e execução, os padrões e normas estabelecidos na legislação pertinente.
§ 2º Os procedimentos orçamentários, financeiros e patrimoniais relativos ao FMEL serão registrados pela Contabilidade Geral do Município de Loanda de forma centralizada, juntamente com as demais execuções orçamentárias do Município, onde se registrará todos os atos e fatos a ele pertinentes, de modo que se possa elaborar o respectivo balanço financeiro ao final de cada exercício financeiro, podendo ser emitido balanço de período intermediário para atender necessidade específica da Secretaria de Esporte, Lazer e Turismo - SELT.
§ 3º Os recursos do FMEL deverão ser depositados em conta corrente específica vinculada exclusivamente ao atendimento de suas finalidades, a ser aberta em instituição financeira designada pela Secretaria de Finanças e Administração - SEFA.
§ 4º Os saldos positivos das fontes de recursos vinculadas ao FMEL, apurados em balanço anual ao final de cada exercício, serão transferidos para o exercício seguinte, a crédito das mesmas fontes.
Art. 6° A gestão administrativa dos recursos do FMEL caberá à Secretaria de Esporte, Lazer e Turismo - SELT, a qual terá como atribuições:
I - administrar o FMEL e estabelecer as diretrizes para aplicação dos recursos em conjunto com o Conselho Municipal de Esportes; com o Plano Plurianual; com a Lei de Diretrizes Orçamentárias; e com a Lei Orçamentária Anual do Município;
II - submeter à apreciação e aprovação do Conselho Municipal de Esportes relatório de gestão anual e a prestação de contas anual do FMEL;
III - manter os controles necessários à execução orçamentaria do FMEL referentes a empenhos, liquidação e pagamento de despesas e ao recebimento de receitas;
IV - tomar conhecimento e cumprir as obrigações definidas em convênios, ajustes, acordos, contratos e outros instrumentos legais firmados pelo Município e que digam respeito ao FMEL;
V - apresentar, anualmente, ao Conselho Municipal de Esportes a análise e avaliação da situação econômico-financeira do FMEL;
VI - elaborar juntamente com o Conselho Municipal de Esportes o regulamento do FMEL, o qual será publicado através de Decreto do Prefeito Municipal;
VII - encaminhar, semestralmente, ao Conselho Municipal do Esporte relatório de execução das atividades.
Art. 7º A gestão operacional e financeira dos recursos do FMEL será de responsabilidade dos gestores vinculados à Secretaria de Esporte, Lazer e Turismo - SELT e sua operação será realizada pela Secretaria de Finanças e Administração - SEFA, revertendo ao próprio Fundo seus rendimentos.
Art. 8° O FMEL será orientado e fiscalizado pelo Conselho Municipal do Esporte, devendo seus recursos serem aplicados prioritariamente em:
I - programas de formação e iniciação esportiva, desenvolvidos pelo Município ou entidades sem finalidades lucrativas com atuação no Município de Loanda;
II - programas de incentivo ao esporte amador, lazer e esporte de participação;
III - programas de qualificação profissional de servidores públicos e membros da sociedade civil com atuação no esporte em suas diversas manifestações;
IV - programas voltados ao esporte de rendimento, em especial ao incentivo individual de atletas e o fortalecimento das equipes loandenses;
V - outras despesas definidas por deliberação do Conselho Municipal do Esporte.
Art. 9º A execução dos projetos fomentados pelo FMEL será orientada e fiscalizada pelo Conselho Municipal de Esportes, que poderá sugerir as alterações pertinentes, bem como indicar outras iniciativas que devam ser fomentadas pelo Fundo.
Art. 10 As disposições pertinentes ao FMEL, não enfocadas nesta Lei, serão regulamentadas por decreto do Poder Executivo, ouvido o Conselho Municipal do Esporte.
Art. 11 O FMEL terá vigência ilimitada, sendo avaliada pela Secretaria de Esporte, Lazer e Turismo - SELT, no mínimo a cada 4 (quatro) anos, a conveniência da manutenção de recursos no fundo.
Parágrafo único. Havendo extinção do FMEL os ativos e passivos serão incorporados à Secretaria de Esporte, Lazer e Turismo - SELT.
Art. 12 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições me contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Loanda, Estado do Paraná, aos 18 (dezoito) dias do mês de abril do ano de 2024.
JOSÉ MARIA PEREIRA FERNANDES
Prefeito Municipal