GABINETE DO PREFEITO · 17 de dezembro de 2025
LEI N°. 102/2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI N°. 102/2025
LEI N°. 102/2025
Súmula – Autoriza a abertura de crédito adicional ESPECIAL e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Loanda, Estado do Paraná, aprovou, e eu, José Maria Pereira Fernandes, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Artigo 1o.
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício, um crédito adicional ESPECIAL, na importância total de R$ 210.000,00 (duzentos e dez mil reais), para Manutenção do Programa de Incentivo ao Comércio, cujos recursos serão consignados no órgão, unidade orçamentária, função, programa, projeto, função e sub-função:
05.000
Secretaria de Indústria e Comércio - SEIC
05.002
Divisão de Indústria e Comércio
23.000.0000.0.000
Comércio e Serviços
23.691.0000.0.000
Promoção Comercial
23.691.0008.0.000
Incentivo a Indústria, Comércio e Agricultura
23.691.0008.2.103
Manutenção do Programa de Incentivo ao Comércio
3.3.90.00.00.00
Aplicações Diretas
3.3.90.39.00.00
OutrosServiços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Fonte 31999
Convênio Nº 000 SETU - SIT 00000 - Natal de Loanda 2025
210.000,00
TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO
210.000,00
Artigo 2o.
A cobertura do crédito adicional especial autorizado na forma da presente Lei, far-se-á mediante a utilização do Excesso de Arrecadação das Alíneas de Receitas 1724.99.01.02.00.00 e 1321.01.01.00.00.00.
a)
RECURSOS COM DESTINAÇÃO ESPECÍFICA
1321.01.01.00.00.00
Transferência Especial da União - Principal
10.717,69
1724.99.01.02.00.00
Convênio Nº 000/2025 SETU SIT 00000 - Programa Paraná Mais Eventos (NATAL DE LOANDA 2025)
199.282,31
TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO
210.000,00
Artigo 3º.
Fica as Ações criadas por esta Lei incluído na LDO - LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS para o exercício de 2025 e no PPA - PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO, com a definição dos seguintes objetivos e metas:
DENOMINAÇÃO DO PROJETO NO PPA
Manutenção do Programa de Incentivo ao Comércio
OBJETIVOS -
Manter Programas de Incentivo ao Comércio Visando o Desenvolvimento Sustentável.
METAS 2025
Fomentar o Comércio Visando o Desenvolvimento Sustentável.
Artigo 4º.
Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Loanda, Estado do Paraná, em 16 de dezembro de 2025.
JOSÉ MARIA PEREIRA FERNANDES
Prefeito Municipal