GABINETE DO PREFEITO · 1 de outubro de 2025
LEI N° 76/2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 76/2025
LEI N° 76/2025
Súmula – Cria o Fundo Municipal de Segurança Pública no âmbito do Município de Loanda - FUMSEG e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Loanda, Estado do Paraná, aprovou, e eu, José Maria Pereira Fernandes, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
CAPÍTULO I
DOS OBJETIVOS
Art. 1°. Fica criado o Fundo Municipal de Segurança Pública de Loanda – FUMSEG, de natureza contábil, sem personalidade jurídica, vinculado ao Poder Executivo Municipal, destinado a financiar ações, programas e projetos voltados à segurança pública no Município.
Art. 2º O FUMSEG é destinado à captação de recursos voltados as ações, programas e projetos, para a segurança pública e defesa social da cidade de Loanda.
Art. 3º O FUMSEG tem como objetivos:
I – Garantir meios para a modernização e reaparelhamento das forças policiais que atuam no Município;
II – Financiar ações e projetos de prevenção da violência e da criminalidade;
III – Apoiar programas sociais e educativos de interesse para a segurança pública;
IV – Facilitar o recebimento de recursos estaduais e federais por meio de transferências “fundo a fundo”;
V – Possibilitar convênios com órgãos e entidades públicas e privadas para execução de projetos de interesse comunitário.
Art. 4º Os recursos do FUMSEG serão destinados também a atender demandas que se compatibilizem com a segurança pública e defesa social, podendo ser destinados a:
I - construção, reforma, ampliação e modernização de sistemas tecnológicos e/ou edificações nas áreas de segurança pública e defesa social municipal;
II - aquisição de material permanente, equipamentos e veículos destinados ao emprego em segurança pública e defesa social municipal;
III - à aquisição de soluções de tecnologia da informação – hardwares e softwares – e de estatísticas a serem utilizadas na segurança pública e defesa social do município;
IV - ao custeio de seminários, fóruns, palestras e capacitações nas áreas de segurança pública e defesa social do município;
V - ao custeio da integração de sistemas de tecnologia da informação e suas bases de dados entre os órgãos municipais, estaduais e federais referentes à segurança pública e defesa social;
VI - ao custeio de programas, projetos e/ou ações preventivas dirigidas à redução dos índices de criminalidade e de acidentes de trânsito;
VII - ao custeio de programas, projetos e/ou ações de reinserção social e de enfrentamento da discriminação de pessoas egressas do sistema prisional, bem como ao fomento de soluções de alternativas penais na esfera municipal;
VIII - ao custeio de programas, projetos e/ou de ações assistenciais e de atenção às vítimas de crimes ou em situação de violência sexual, de gênero ou de discriminação racial, bem como a seus familiares;
IX - aquisição de bens, serviços ou outras despesas imprescindíveis ao funcionamento da segurança pública e defesa social municipal.
Art. 5º Os recursos do Fundo Municipal poderão ser executados diretamente pelo Município ou repassados mediante convênio.
§ 1º As entidades que sejam destinatárias dos recursos do Fundo Municipal deverão prestar contas de sua utilização, fornecendo subsídios que permitam ao Poder Executivo avaliar o andamento e conclusão do programa ou projeto desenvolvido em conformidade com o instrumento de pactuação, nos termos da Lei nº 13.019/2014.
§ 2º A prestação de contas terá o objetivo de avaliar o cumprimento do objeto a partir de verificação do cumprimento das metas pactuadas.
§ 3° O relatório de execução do objeto deverá conter as descrições das atividades desenvolvidas na consecução do projeto, com comparativos das metas propostas e dos resultados alcançados.
§ 4º Quando a entidade destinatária dos recursos não comprovar o alcance das metas ou quando houver evidência de existência de ato irregular, o Poder Executivo exigirá a apresentação de relatório de execução financeira, com as devidas descrições das despesas e receitas, envolvendo a comprovação das relações entre as movimentações dos recursos e os pagamentos das despesas realizadas, assim como a demonstração da coerência entre as receitas previstas e as despesas geradas.
Art. 6º Os recursos do FUMSEG serão administrados segundo o plano de aplicação elaborado pela Secretaria de Administração e Finanças e apresentado ao Conselho Municipal de Segurança - CONSEG.
CAPÍTULO II – DA ADMINISTRAÇÃO
Art. 7º O FUMSEG será administrado pela Secretaria Municipal de Administração e Finanças, responsável pela gestão contábil, financeira e operacional dos recursos do Fundo, com participação do Conselho Municipal de Segurança – CONSEG.
§ 1º. O Conselho Municipal de Segurança – CONSEG terá caráter consultivo e fiscalizador, cabendo-lhe acompanhar a execução do Fundo e emitir recomendações para o aprimoramento das ações.
§ 2º. A Secretaria Municipal de Administração e Finanças deverá elaborar o Plano de Aplicação dos recursos do FUMSEG, apresentando-o para consulta ao CONSEG.
Art. 8º Compete aos gestores do FUMSEG:
I – Elaborar o Plano de Aplicação Anual dos recursos, submetendo-o ao CONSEG;
II – Coordenar a execução dos recursos conforme o Plano de Aplicação aprovado;
III – Manter controle financeiro, patrimonial e contábil do Fundo;
IV – Apresentar relatórios quadrimestrais ao CONSEG e à Câmara Municipal;
V - Manter o controle dos contratos e convênios firmados com instituições governamentais e não-governamentais;
VI – Promover a transparência por meio de audiências públicas e publicações oficiais.
CAPÍTULO III – DAS RECEITAS DO FUNDO
Art. 9º Constituem receitas do FUMSEG:
I – Dotações orçamentárias consignadas anualmente no orçamento municipal;
II – Transferências “fundo a fundo” oriundas da União e do Estado do Paraná;
III – Doações de pessoas físicas ou jurídicas, nacionais ou internacionais;
IV – Recursos de convênios, contratos e acordos celebrados pelo Município;
V – Multas e taxas legalmente destinadas ao Fundo;
VI - os decorrentes de contratos de repasse ou transferências voluntárias;
VII - recursos provenientes de convênios, contratos, termos de acordos, contratos de repasse, termos de parceria e ajustes, feitos com órgãos e entidades dos poderes da União, do Estado ou dos municípios;
VIII - as doações, os auxílios e subvenções de entidades públicas ou privadas nacionais e estrangeiras;
IX - valores e/ou bens móveis e imóveis arrecadados com a aplicação judicial da pena de prestação pecuniária e daqueles decorrentes de transações penais e de suspensões condicionais;
X - valores decorrentes de ressarcimento ao erário, por via extrajudicial, em virtude de danos causados em detrimento de bens ou interesses;
XI - emendas parlamentares;
XII – Rendimentos de aplicações financeiras;
XIII – Outros recursos que lhe forem destinados.
Art. 10 Os recursos do FUMSEG não poderão ser utilizados para pagamento de pessoal, encargos sociais, vantagens ou gratificações de servidores, salvo em casos de capacitação vinculada a programas de segurança pública.
CAPÍTULO IV – DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Art. 11 A execução orçamentária e financeira do FUMSEG será realizada conforme a legislação vigente, com movimentação em conta bancária específica em instituição financeira oficial.
Art. 12 Nenhuma despesa será realizada sem a devida previsão no Plano de Aplicação e disponibilidade de recursos.
Art. 13 O Executivo poderá regulamentar a presente Lei, definindo normas complementares de gestão, execução e prestação de contas do Fundo.
CAPÍTULO V – DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 14. O Fundo terá vigência indeterminada.
Art. 15. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Loanda, Estado do Paraná, 30 de setembro de 2025.
JOSÉ MARIA PEREIRA FERNANDES
Prefeito Municipal