GABINETE DO PREFEITO · 21 de janeiro de 2025
LEI 003/2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI 003/2025
LEI NO. 003/2025
Súmula – Dispõe sobre alterações no Contrato de Consórcio Público do COMAFEN, cria cargos e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Loanda, Estado do Paraná, aprovou, e eu, José Maria Pereira Fernandes, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Artigo 1o. O Contrato de Consórcio Público do CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DA APA FEDERAL DO NOROESTE DO PARANÁ - COMAFEN, cuja versão original está anexa ao presente Projeto de Lei, resta aditivado, passando a vigorar com as seguintes alterações:
“CLÁUSULA QUINTA
XIV - Licitar e contratar Parcerias Público-Privadas no âmbito e em prol dos Municípios consorciados.
XV - Prestação de Serviços de Inspeção Municipal de produtos de origem animal e vegetal no âmbito dos entes consorciados”.
Artigo 2o. Cria-se o cargo público de Médico Veterinário e os cargos administrativos comissionados de Chefe de Gestão de Resíduos Sólidos e Chefe de Desenvolvimento Turístico Regional, cuja descrição e remuneração encontram-se no anexo I desta Lei.
Artigo 3º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias do Consórcio Público – COMAFEN.
Artigo 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ANEXO I
Grupo Ocupacional Administrativo
Grupo Ocupacional Administrativo Comissionado
Nível G.O.A.C
Identificação
Vagas
Carga Horária Semanal
Vencimento Básico
R$
Chefe de Gestão de Resíduos Sólidos
GACC
01
40
R$4.219,00
Chefe de Desenvolvimento Turístico Regional
GACC
01
40
R$4.219,00
Grupo Ocupacional Profissional Superior
Grupo Ocupacional Profissional Superior
Nível G.O.P.S
Identificação
Vagas
Carga Horária Semanal
Vencimento Básico
Médico Veterinário
GPSA
01
40
5.344,00
PLANO DE CARGOS
GRUPO OCUPACIONAL ADMINISTRATIVO COMISSIONADO
Função: Chefe de Gestão de Resíduos Sólidos.
Classificação: Administrativo
Horas Semanais: Dedicação Exclusiva
Nível: G.O.A.C – Grupo Ocupacional Comissionado. Identificação: G.A.C.C
Sumário: Coordenar e dar apoio técnico/administrativo à gestão de resíduos sólidos urbano e rural dos municípios integrantes da área de abrangência do consórcio, compreendendo as fases de coleta, transporte, tratamento e destinação final dos mesmos.
Descrição detalhada da atividade:
Orientar a operacionalização das Unidades de Valorização de Recicláveis,
Transbordos de Resíduos Sólidos, Aterros Sanitários, Unidades de
Compostagem, fechamento de lixões, e demais ações previstas no Plano de
Saneamento Ambiental do Município e atendimento a Lei 11.445/07
(Saneamento Básico) e a Política Nacional de Resíduos Sólidos;
Organizar/formalizar dos coletivos de catadores em associações e cooperativas;
Realizar de campanhas educativas;
Assessorar nos Programas Municipais de Coleta Seletiva;
Assessorar no processo de contratação das associações e cooperativas
pelas prefeituras para prestação de serviços ambientais;
Elaborar e monitorar os planos de ações visando a consolidação da
gestão de resíduos nos municípios, em horizontes de curto e médio prazos;
Estruturar com estratégia técnica e economicamente viável aos municípios para
destinação final de resíduos;
Apoiar na elaboração de medições, relatórios, mapas, arquivos de gps, registros
fotográficos e serviços administrativos inerente ao instrumento contratual.
Elaborar os relatórios finais dos projetos;
Fazer em conjunto com o coordenador geral as compras de equipamentos e materiais a serem utilizados nos projetos.
Elaborar os relatórios finais dos projetos em conjunto com os demais participantes de cada projeto.
Requisitos: Experiência mínima de 12 meses na área ambiental ou administrativa. Escolaridade: Curso superior completo.
Carteira Nacional de Habilitação Categoria B ou superior
Função: Chefe de desenvolvimento turístico regional.
Classificação: Administrativo
Horas Semanais: Dedicação Exclusiva
Nível: G.O.A.C – Grupo Ocupacional Comissionado. Identificação: G.A.C.C
Sumario: Coordenar e dar apoio a equipe técnico/administrativo na gestão de turismo dos municípios integrantes do Consórcio COMAFEN, compreendendo a promoção e desenvolvimento dos destinos turisticos da região.
Descrição detalhada da atividade:
Planejamento, orientação e coordenação das atividades de fomento do turismo na área de atuação do consórcio, observando a política, as normas e diretrizes estabelecidas nos municípios;
Articular e execução do Programa Nacional de Municipalização do Turismo - PNMT;
Colaboração na execução dos Planos Municipais de Turismo;
Auxiliar na elaboração de inventários turísticos;
Organizar a criação de programas de conscientização turística.
Apoiar a criação e divulgação de novos produtos turísticos e a melhoria da qualidade dos já existentes;
Promover e publicidade dos destinos turísticos;
Captação e apoio a eventos turísticos.
Auxiliar na elaboração de Planos de Desenvolvimento Municipais do Turismo;
Apoiar a gestão compartilhada para a valorização e preservação dos patrimônios artísticos, históricos, culturais e ambientais;
Promover a gestão compartilhada visando a melhoria da infraestrutura;
Gerir de forma compartilhada o desenvolvimento da cadeia produtiva do turismo regional;
Promover a execução de pesquisas de interesse turístico na área do turismo;
Promover a consolidação do banco de dados turístico regional;
Identificar de novas oportunidades de investimentos turísticos regional;
Criação e coordenação do sistema de controle de qualidade dos serviços turísticos na região, orientando e fiscalizando a sua aplicação;
Articular junto a entidades públicas e privadas projetos estratégicos de desenvolvimento do turismo no âmbito municipal e regional;
Promover articulações interinstitucionais junto a Organizações Não Governamentais e Agências de Desenvolvimento;
Articulação para acesso a recursos para projetos de interesse dos municípios e da região;
Servir de interface para as Secretarias do âmbito do Poder Executivo Estadual com as demais entidades públicas, Agências de Desenvolvimento e Organizações Não Governamentais para realização de projetos nas áreas afins destas Secretarias, em nível nacional e estadual;
Identificar e articular oportunidades de ações, projetos e parcerias no sentido de estabelecer intercâmbio de ações com órgãos públicos e privados, visando promover o desenvolvimento econômico e social do município;
Articular e apoiar a realização de fóruns, feiras e eventos realizados nos municípios de abrangencia do consórcio.
Requisitos: Curso Superior Completo.
Escolaridade: Curso superior completo.
Carteira Nacional de Habilitação Categoria B ou superior
GRUPO OCUPACIONAL ADMINISTRATIVO SUPERIOR
Função: Coordenador de Seviço de Inspeção Municipal Consorciado – Médico Veterinário.
Classificação: Operacional
Horas Semanais: 40 h
CBO: 2233-05
Nível: G.O.P.S – Grupo Ocupacional Profissional Superior
Identificação: G.P.S.A
Sumario: Coordenar, dar apoio técnico/administrativo e executar à gestão do serviço de Inspeção Municipal Consorciado – SIMC nos municípios integrantes da área de abrangência do consórcio COMAFEN.
Realizar fiscalização e a inspeção industrial e sanitária de Produtos de Origem Animal comestíveis e não comestíveis (SIM), nos estabelecimentos registrados no SIMC que produzam matéria-prima, abatam, manipulem, beneficiem, transformem, industrializem, fracionem, preparem, transportem, acondicionem ou embale produtos de origem animal, adicionados ou não de produtos vegetais, suscetíveis de comercialização.
Descrição detalhada da atividade:
Inspeção ante mortem e post mortem das diferentes espécies animais;
Verificação do cumprimento da legislação no que diz respeito aoprocedimento de registro dos estabelecimentos (projetos e afins) e aoregistro dos produtos beneficiados (avaliação e afins);
Coleta de amostras para as análises fiscais e avaliação dos resultados, visando a verificação da conformidade dos produtos (identidade e qualidade) e o combate à fraude;
Acompanhamento e verificação dosmapas estatísticos com dados de recebimento, produção, destinação e comercialização dos produtos;
Acompanhamento daresolução das não conformidades (verificação oficial dos planos de ação/resposta do RNC emitido), incluindo a apuração de investigação de denúncias de consumidores;
Verificações Oficiais dos Programas de Autocontrole das empresas; e
Adoção de ações fiscais (medidas cautelares, auto de infração, interdição total ou parcial, apreensão ou condenação de produtos, entre outros).
Requisitos: Nível Superior Completo em Medicina Veterinária com registro no CRMV-PR
Carteira Nacional de Habilitação Categoria B;
Escolaridade: Curso superior completo em Medicina Veterinária.
Gabinete do Prefeito Municipal de Loanda-PR, 20 de janeiro de 2025.
JOSÉ MARIA PEREIRA FERNANDES
Prefeito Municipal