GABINETE DO PREFEITO · 28 de junho de 2024
LEI N.º 067/2024
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 067/2024
LEI N.º 067/2024
SÚMULA: Autoriza a abertura de crédito adicional ESPECIAL e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Loanda, Estado do Paraná, aprovou, e eu, José Maria Pereira Fernandes, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício, um crédito adicional ESPECIAL, na importância total de R$ 629.172,50 (seiscentos e vinte e nove mil, cento e setenta e dois reais e cinquenta centavos), para Manutenção de Atividades de Atendimento Básico, cujos recursos serão consignados no órgão, unidade orçamentária, função, programa, projeto, função e sub-função:
10.000
Secretaria de Saúde-SESA
10.007
Fundo Municipal de Saúde
10.000.0000.0.000
Saúde
10.302.0000.0.000
Assistência Ambulatorial e Hospitalar
10.302.0025.0.000
Sistema Único de Saúde
10.302.0025.2.057
Manutenção de Atividades e Conservação do Hospital Municipal
3.0.00.00.00.00
Despesas Correntes
3.3.00.00.00.00
Outras Despesas Correntes
3.3.90.00.00.00
Aplicações Diretas
3.3.90.30.00.00
Material de Consumo
Fonte 33496
Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar - Exercício Anterior
129.172,50
3.3.90.39.00.00
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Fonte 33496
Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar - Exercício Anterior
500.000,00
TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO
629.172,50
Artigo 2º - A cobertura do crédito adicional especial autorizado na forma da presente Lei, far-se-á mediante a utilização do Superávit Financeiro do Exercício Anterior da Fonte 33496.
RECURSOS COM DESTINAÇÃO ESPECÍFICA
a)
Superávit Financeiro
Fonte 33496
Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar - Exercício Anterior
629.172,50
TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO
629.172,50
Artigo 3º - Fica as Ações criadas por esta Lei incluído na LDO - LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS para o exercício de 2024 e no PPA - PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO, com a definição dos seguintes objetivos e metas:
DENOMINAÇÃO DO PROJETO NO PPA
Manutenção de Atividades e Conservação do Hospital Municipal
OBJETIVOS -
Melhorar o atendimento aos pacientes do SUS.
METAS 2024
Manter em Pleno Funcionamento as Atividades do Hospital Municipal.
Artigo 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Loanda, Estado do Paraná, aos 28 (vinte e oito) dias do mês de junho do ano de 2024.
JOSÉ MARIA PEREIRA FERNANDES
Prefeito Municipal