GABINETE DO PREFEITO · 15 de dezembro de 2023
LEI N.º 092/2023
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 092/2023
LEI N.º 092/2023
SÚMULA: Autoriza a abertura de crédito adicional ESPECIAL e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Loanda, Estado do Paraná, aprovou, e eu, José Maria Pereira Fernandes, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Artigo 1o. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício, um crédito adicional ESPECIAL, na importância total de R$ 220.000,00 (duzentos e vinte mil reais) destinado a Readequação do Orçamento com a Inclusão das Fontes de Recursos 31924 e 31925 - Estruturação da Rede de Serviços SUAS - FMAS, cujos recursos serão consignados no órgão, unidade orçamentária, função, programa, projeto, função e sub-função:
09.000
Secretaria de Trabalho e Serviço Social - STSS
09.005
Fundo Municipal de Assistência Social
08.000.0000.0.000
Assistência Social
08.244.0000.0.000
Assistência Comunitária
08.244.0024.0.000
Assistência Social em Geral
08.244.0024.2.080
CRAS - Centro de Referência da Assistência Social
3.0.00.00.00.00
Despesas Correntes
3.3.00.00.00.00
Outras Despesas Correntes
3.3.90.00.00.00
Aplicação Direta
3.3.90.39.00.00
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Fonte 31924
MDS-SIGTV_SUAS (Custeio) Estruturação do SUAS Port.886 411350220230003 GND3
110.000,00
3.3.90.39.00.00
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Fonte 31925
MDS-SIGTV_SUAS (Custeio) Estruturação do SUAS Port.886 411350220230004 GND3
110.000,00
TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO
220.000,00
Artigo 2o. A cobertura do crédito adicional ESPECIAL autorizado na forma da presente Lei, far-se-á mediante a utilização do Excesso de Arrecadação daa Alínea de Receitas 1716.50.01.05.00, 1716.50.01.06.00 e 1321.01.01.01.00.
RECURSOS COM DESTINAÇÃO ESPECÍFICA
1716.50.01.05.00
Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social FNAS - Principal (SUAS Port.886)
100.000,00
1716.50.01.06.00
Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social FNAS - Principal (SUAS Port.886)
100.000,00
1321.01.01.01.00
Remuneração de Depósitos Bancários - Principal
20.000,00
TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO
220.000,00
Artigo 3o. Fica o projeto criado por esta Lei incluído na LDO - LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS para o exercício de 2023, e no PPA - PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO.
Artigo 4o. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Loanda, Estado do Paraná, aos 14 (quatorze) dias do mês de dezembro do ano de 2023.
JOSÉ MARIA PEREIRA FERNANDES
Prefeito Municipal