GABINETE DO PREFEITO · 21 de janeiro de 2025
LEI 001/2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI 001/2025
LEI N°. 001/2025
Súmula – Autoriza a conceder recomposição salarial aos servidores públicos municipais de Loanda, Estado do Paraná e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Loanda, Estado do Paraná, aprovou, e eu, José Maria Pereira Fernandes, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Artigo 1o. Fica autorizada a recomposição salarial (PERDAS SALARIAIS) de 4,83% (quatro virgula oitenta e três por cento) aos servidores públicos municipais ativos, inativos e pensionistas da Administração Direta e Autárquica do Município de Loanda-Pr, referente ao exercício de 2024.
Parágrafo único. O índice de que trata esta Lei é composto pelo IPCA – Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo, acumulado nos últimos 12 (doze) meses móveis (janeiro/2024 a dezembro/2024), cuja índice foi divulgado pelo IBGE, fixado em 4,83% (quatro virgula oitenta e três por cento), vigorando retroativamente a partir de 01 de janeiro de 2025.
Artigo 2°. Estão excluídos desse benefício os servidores pertencentes ao quadro de carreira do magistério.
Artigo 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2025, revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Loanda-Pr, 20 de janeiro de 2025.
JOSÉ MARIA PEREIRA FERNANDES
Prefeito Municipal