GABINETE DO PREFEITO · 4 de setembro de 2024
LEI N.º 078/2024
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 078/2024
LEI N.º 078/2024
SÚMULA: Autoriza a abertura de crédito adicional ESPECIAL e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Loanda, Estado do Paraná, aprovou, e eu, José Maria Pereira Fernandes, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício, um crédito adicional ESPECIAL, na importância total de R$ 105.000,00 (cento e cinco mil reais), para manutenção das Atividades Manutenção do Projeto Casa Lar e Apoio a Organização e Gestão do SUAS - IGDSUAS, cujos recursos serão consignados no órgão, unidade orçamentária, função, programa, projeto, função e sub-função:
09.000
Secretaria de Trabalho e Serviço Social - STSS
09.005
Fundo Municipal de Assistência Social
08.000.0000.0.000
Assistência Social
08.244.0000.0.000
Assistência Comunitária
08.244.0024.0.000
Assistência Social em Geral
08.244.0024.2.112
Apoio a Organização e Gestão do SUAS-IGDSUAS
3.3.90.00.00.00
Aplicações Diretas
3.3.90.39.00.00
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Fonte 31948
MDS-FEAS-PAS-Piso Único da Assistência Social
45.000,00
4.4.90.00.00.00
Aplicações Diretas
4.4.90.52.00.00
Equipamentos e Material Permanente
Fonte 31948
MDS-FEAS-PAS-Piso Único da Assistência Social
20.000,00
08.243.0000.0.000
Assistência a Criança e ao Adolescente
08.243.0021.0.000
Atendimento a Criança e ao Adolescente
08.243.0021.6.001
Manutenção do Projeto Casa Lar
3.3.90.00.00.00
Aplicações Diretas
3.3.90.30.00.00
Material de Consumo
Fonte 31948
MDS-FEAS-PAS-Piso Único da Assistência Social
20.000,00
4.4.90.00.00.00
Aplicações Diretas
4.4.90.52.00.00
Equipamentos e Material Permanente
Fonte 31948
MDS-FEAS-PAS-Piso Único da Assistência Social
20.000,00
TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO
105.000,00
Art. 2º. A cobertura do crédito adicional especial autorizado na forma da presente Lei, far-se-á mediante a utilização do Excesso de Arrecadação das Alíneas de Receitas 1729.51.01.00.00.00 e 1321.01.01.01.00.00.
a)
RECURSOS COM DESTINAÇÃO ESPECÍFICA
1729.51.01.00.00.00
Transferências de Estados Destinadas à Assistência Social - Principal
100.000,00
1321.01.01.01.00.00
Remuneração de Depósitos Bancários - Principal
5.000,00
TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO
105.000,00
Art. 3°. Fica as Ações criadas por esta Lei incluído na LDO - LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS para o exercício de 2024 e no PPA - PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO.
Art. 4°. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Loanda, Estado do Paraná, aos 03 (três) dias do mês de setembro do ano de 2024.
JOSÉ MARIA PEREIRA FERNANDES
Prefeito Municipal