GABINETE DO PREFEITO · 28 de abril de 2023
LEI 038/2023
GABINETE DO PREFEITO
LEI 038/2023
LEI N.º 038/2023
SÚMULA: Autoriza a abertura de crédito adicional ESPECIAL e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Loanda, Estado do Paraná, aprovou, e eu, José Maria Pereira Fernandes, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1.ºFica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício, um crédito adicional ESPECIAL, na importância total de R$ 152.000,00 (cento e cinquenta e dois mil reais), destinado ao reforço de dotações do projeto construção de galerias de águas pluviais, cujos recursos serão consignados no órgão, unidade orçamentária, função, programa, projeto, função e sub-função:
07.000
Secretaria de Serviços Urbanos e Meio Ambiente-SUMA
07.004
Divisão do Meio Ambiente
17.000.0000.0.000
Saneamento
17.512.0000.0.000
Saneamento Básico Urbano
17.512.0017.0.000
Infraestrutura, Transporte Urbano e Aéreo
17.512.0017.1.019
Construção de Galerias de Águas Pluviais
4.0.00.00.00.00
Despesas de Capital
4.4.00.00.00.00
Investimentos
4.4.90.00.00.00
Aplicações Diretas
4.4.90.51.00.00
Obras e Instalações
Fonte 31911
ME - Emenda Parlamentar 202219680022-GIACOBO
152.000,00
TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO
152.000,00
Art. 2.ºA cobertura do crédito adicional especial autorizado na forma da presente Lei, far-se-á mediante a utilização do Excesso de Arrecadação das Alíneas de Receitas 2419.99.01.01.00.00 e 1321.01.01.01.00.00.
a)
RECURSOS COM DESTINAÇÃO ESPECÍFICA
2419.99.01.01.00.00
Outras Transferências De Recursos da União e de suas Entidades - Principal
149.000,00
1321.01.01.01.00.00
Remuneração de Depósitos Bancários - Principal
3.000,00
TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO
152.000,00
Art. 3.ºFica as Ações criadas por esta Lei incluído na LDO - LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS para o exercício de 2023 e no PPA - PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO, com a definição dos seguintes objetivos e metas:
DENOMINAÇÃO DO PROJETO NO PPA
CONSTRUÇÃO DE GALERIAS DE ÁGUAS PLUVIAIS
OBJETIVOS -
Melhorar a Infraestrutura Urbana.
METAS 2023
Ampliar a Rede de Galerias de Águas Pluviais.
Art. 4.ºRevogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Loanda, Estado do Paraná, aos 27 (vinte e sete) dias do mês de abril do ano de 2023.
JOSÉ MARIA PEREIRA FERNANDES
Prefeito Municipal