GABINETE DO PREFEITO · 18 de janeiro de 2024
LEI N.º 002/2024
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 002/2024
LEI N.º 002/2024
SÚMULA: Autoriza a conceder recomposição dos subsídios dos Secretários, Vice-Prefeito e Prefeito do Município de Loanda, Estado do Paraná e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Loanda, Estado do Paraná, aprovou, e eu, José Maria Pereira Fernandes, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Artigo 1o. Fica por força desta lei promovido a recomposição dos subsídios base dos Secretários, Vice-Prefeito e Prefeito desta municipalidade, em 4,62% (quatro virgula sessenta e dois por cento), os quais serão recompostos em estrita observância aos ditames do art. 37, inciso X da CF/88.
Parágrafo único. O índice de que trata esta Lei é composto pelo IPCA – Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo, acumulado nos últimos 12 (doze) meses móveis (janeiro/2023 a dezembro/2023), cuja estimativa foi divulgada pelo IBGE, fixado em 4,62% (quatro virgula sessenta e dois por cento), vigorando retroativamente a partir de 01 de janeiro de 2024, índice e percentual utilizado para a recomposição salarial concedida aos servidores do poder Executivo.
Artigo 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2024, revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Loanda, Estado do Paraná, aos 17 (dezessete) dias do mês de janeiro do ano de 2024.
JOSÉ MARIA PEREIRA FERNANDES
Prefeito Municipal