GABINETE DO PREFEITO · 20 de abril de 2023
LEI 030/2023
GABINETE DO PREFEITO
LEI 030/2023
LEI N.º 030/2023
SÚMULA: Autoriza a abertura de crédito adicional SUPLEMENTAR e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Loanda, Estado do Paraná, aprovou, e eu, José Maria Pereira Fernandes, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício, um crédito adicional SUPLEMENTAR, na importância total de R$ 599.979,35 (quinhentos e noventa e nove mil, novecentos e setenta e nove reais e trinta e cinco centavos), destinado ao reforço de dotações da Atividade Manutenção e Expansão da Rede de Iluminação Pública, cujos recursos serão consignados no órgão, unidade orçamentária, função, programa, projeto, função e sub-função:
07.000
Secretaria de Serviços Urbanos e Meio Ambiente-SUMA
07.004
Divisão do Meio Ambiente
15.000.0000.0.000
Urbanismo
15.452.0000.0.000
Serviços Urbanos
15.452.0013.0.000
Iluminação Pública
15.452.0013.2.029
Manutenção e Expansão da Rede de Iluminação Pública
3.0.00.00.00.00
Despesas Correntes
3.3.00.00.00.00
Outras Despesas Correntes
3.3.90.00.00.00
Aplicação Direta
3.3.90.30.00.00
Material de Consumo
Fonte 507
Contribuição de Iluminação Pública, ART.149-A CF, Exercício Anterior
400.000,00
3.3.90.39.00.00
Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
Fonte 507
Contribuição de Iluminação Pública, ART.149-A CF, Exercício Anterior
199.979,35
TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO
599.979,35
Art. 2°. A cobertura do crédito adicional suplementar autorizado na forma da presente Lei, far-se-á mediante a utilização do Superávit Financeiro do Exercício Anterior da Fonte Padrão 507.
a)
RECURSOS COM DESTINAÇÃO ESPECÍFICA
Fonte 507
Contribuição de Iluminação Pública, ART.149-A CF, Exercício Anterior
599.979,35
TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO
599.979,35
Art. 3°. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Loanda, Estado do Paraná, aos 19 (dezenove) dias do mês de abril do ano de 2023.
JOSÉ MARIA PEREIRA FERNANDES
Prefeito Municipal