GABINETE DO PREFEITO · 1 de outubro de 2025
LEI N°. 75/2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI N°. 75/2025
LEI N°. 75/2025
Súmula – Autoriza a abertura de crédito adicional ESPECIAL e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Loanda, Estado do Paraná, aprovou, e eu, José Maria Pereira Fernandes, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Artigo 1o. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício, um crédito adicional ESPECIAL, na importância total de R$ 470.000,00 (quatrocentos e setenta mil reais) destinado ao reforço de dotações do Projeto Aquisição de um Veículo para as Unidades Administrativas, cujos recursos serão consignados no órgão, unidade orçamentária, função, programa, projeto, função e sub-função:
03.000
Secretaria de Finanças e Administração-SEFA
03.001
Secretaria e Dependências
04.000.0000.0.000
Administração
04.122.0000.0.000
Administração Geral
04.122.0002.0.000
Administração Geral do Município
04.122.0002.1.064
Aquisição de um Veículo para as Unidades Administrativas
4.0.00.00.00.00
Despesas de Capital
4.4.00.00.00.00
Investimentos
4.4.90.00.00.00
Aplicações Diretas
4.4.90.52.00.00
Equipamentos e Material Permanente
Fonte 31987
Convênio Nº 937/2025-SECID-SIT 00000 - Aquisição de Quatro Veículos SEDAN
470.000,00
TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO
470.000,00
Artigo 2o. A cobertura do crédito adicional ESPECIAL autorizado na forma da presente Lei, far-se-á mediante a utilização do Excesso de Arrecadação das Alíneas de Receitas 1321.01.01.01.00.00 e 2422.99.01.39.00.00.
a)
RECURSOS COM DESTINAÇÃO ESPECÍFICA
2422.99.01.39.00.00
Convênio Nº 937/2025 SECID SIT 00000 - Aquisição de quatro Veículos SEDAN
400.000,00
1321.01.01.01.00.00
Remuneração de Depósitos Bancários - Principal
70.000,00
TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO
470.000,00
Artigo 3º. Fica as Ações criadas por esta Lei incluído na LDO - LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS para o exercício de 2025 e no PPA - PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO, com a definição dos seguintes objetivos e metas:
DENOMINAÇÃO DO PROJETO/ATIVIDADE NO PPA
Aquisição de um Veículo para as Unidades Administrativas
OBJETIVOS -
Adquirir Veículos para as Unidades Administrativas.
METAS 2025
Manter o bom funcionamento das Unidades Administrativas.
Artigo 4º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Loanda, Estado do Paraná, em 30 de setembro de 2025.
JOSÉ MARIA PEREIRA FERNANDES
Prefeito Municipal