GABINETE DO PREFEITO · 12 de junho de 2024
LEI N.º 058/2024
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 058/2024
LEI N.º 058/2024
SÚMULA: Autoriza a abertura de crédito adicional ESPECIAL e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Loanda, Estado do Paraná, aprovou, e eu, José Maria Pereira Fernandes, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício, um crédito adicional ESPECIAL, na importância total de R$ 153.966,56 (cento e cinquenta e três mil, novecentos e sessenta e seis reais e cinquenta e seis centavos), destinado ao reforço de dotações do projeto construção de praças, parques e calçadas, cujos recursos serão consignados no órgão, unidade orçamentária, função, programa, projeto, função e sub-função:
16.000
Secretaria de Meio Ambiente - SEMA
16.002
Fundo Municipal do Meio Ambiente
15.000.0000.0.000
Urbanismo
15.452.0000.0.000
Serviços Urbanos
15.452.0014.0.000
Urbanização
15.452.0014.1.105
Construção de Praças, Parques e Calçadas
4.0.00.00.00.00
Despesas de Capital
4.4.00.00.00.00
Investimentos
4.4.90.00.00.00
Aplicações Diretas
4.4.90.51.00.00
Obras e Instalações
Fonte 01501
Receitas de Alienações de Ativos - Exercício Corrente
153.966,56
TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO
153.966,56
Artigo 2º - A cobertura do crédito adicional especial autorizado na forma da presente Lei, far-se-á mediante o Cancelamento de Dotações do Exercício Vigente.
a)
RECURSOS COM DESTINAÇÃO ESPECÍFICA
07.000
Secretaria de Serviços Urbanos-SESU
07.002
Divisão de Viação
15.000.0000.0.000
Urbanismo
15.452.0000.0.000
Serviços Urbanos
15.452.0012.0.000
Administração da Secretaria de Serviços Urbanos e Meio Ambiente
15.452.0012.1.1069
Recuperação e Reconstrução de Vias Públicas
4.0.00.00.00.00
Despesas de Capital
4.5.00.00.00.00
Inversões Financeiras
4.5.90.00.00.00
Aplicações Diretas
4.5.90.61.00.00
Aquisições de Imóveis
Fonte 01501
Receitas de Alienações de Ativos - Exercício Corrente
153.966,56
TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO
153.966,56
Artigo 3º - Fica as Ações criadas por esta Lei incluído na LDO - LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS para o exercício de 2024 e no PPA - PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO, com a definição dos seguintes objetivos e metas:
DENOMINAÇÃO DO PROJETO NO PPA
Construção de Praças, Parques e Calçadas
OBJETIVOS -
Melhorar a Infra-Estrutura e os Serviços Urbanos do Município.
METAS 2024
Construir Praças, Parques e Calçadas.
Artigo 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Loanda, Estado do Paraná, aos 12 (doze) dias do mês de junho do ano de 2024.
JOSÉ MARIA PEREIRA FERNANDES
Prefeito Municipal