GABINETE DO PREFEITO · 27 de setembro de 2023
LEI N.º 080/2023
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 080/2023
LEI N.º 080/2023
SÚMULA: Prorroga o prazo para cumprimento do encargo de que trata a Lei 010/2011 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Loanda, Estado do Paraná, aprovou, e eu, José Maria Pereira Fernandes, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1° Altera o §1° e acresce o §3° do art. 1° da Lei Municipal n° 010/2011, para prorrogar o prazo de conclusão da edificação do novo Fórum desta Comarca, até o ano de 2029, com a possibilidade de prorrogação mediante justificativa, passando a vigorar com a seguinte redação:
§ 1º Para cumprimento do disposto no presente artigo, o Tabelião fará constar da escritura pública de doação, que o donatário terá até o ano de 2029, para conclusão da edificação, findo o qual e comprovado o descumprimento da obrigação, os imóveis serão automaticamente revertidos ao patrimônio do Município.
§2° (...)
§3° O prazo para cumprimento do encargo que trata este artigo poderá ser prorrogado, desde que já tenham iniciado as obras de construção, mediante justificativa por escrito e previamente autorizada pelo Executivo Municipal, nos casos de superveniência de fato excepcional ou imprevisível, estranho à vontade da donatária que altere fundamentalmente as condições de execução das obras.
Art. 2° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Loanda, Estado do Paraná, aos 26 (vinte e seis) dias do mês de setembro do ano de 2023.
JOSÉ MARIA PEREIRA FERNANDES
Prefeito Municipal