GABINETE DO PREFEITO · 28 de outubro de 2026
LEI N°. 116/2026
GABINETE DO PREFEITO
LEI N°. 116/2026
LEI N°. 116/2026
Súmula – Autoriza a abertura de crédito adicional ESPECIAL e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Loanda, Estado do Paraná, aprovou, e eu, José Maria Pereira Fernandes, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício, um crédito adicional ESPECIAL, na importância total de R$ 6.600.000,00 (seis milhões e seiscentos mil reais), destinado ao reforço de dotações do projeto reforma e ampliação do aeródromo municipal, cujos recursos serão consignados no órgão, unidade orçamentária, função, programa, projeto, função e sub-função:
07.000
Secretaria de Serviços Urbanos e Meio Ambiente-SUMA
07.002
Divisão de Viação
26.000.0000.0.000
Transporte
26.781.0000.0.000
Transporte Aéreo
26.781.0017.0.000
Infra-Estrutura Urbana, Transporte Urbano e Aéreo
26.781.0017.1.085
Reforma e Ampliação do Aeródromo Municipal
4.0.00.00.00.00
Despesas de Capital
4.4.00.00.00.00
Investimentos
4.4.90.00.00.00
Aplicações Diretas
4.4.20.51.00.00
Obras e Instalações
Fonte 31885
Convênio 054/2022 SEIL SIT 53405 - Revitalização do Aeroporto Municipal
6.600.000,00
TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO
6.600.000,00
Artigo 2º - A cobertura do crédito adicional especial autorizado na forma da presente Lei, far-se-á mediante a utilização do Excesso de Arrecadação das Alíneas de Receitas 2422.99.01.09.00 e 1321.01.01.01.00.
a)
RECURSOS COM DESTINAÇÃO ESPECÍFICA
1321.01.01.01.00
Remuneração de Depósitos Bancários - Principal
78.715,72
2422.99.01.09.00
Convênio Nº 054/2022 SEIL SIT 53405 - Revitalização do Aeroporto Municipal
6.521.284,28
TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO
6.600.000,00
Artigo 3º -Fica as Ações criadas por esta Lei incluído na LDO - LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS para o exercício de 2026 e no PPA - PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO, com a definição dos seguintes objetivos e metas:
DENOMINAÇÃO DO PROJETO NO PPA
RECUPERAÇÃO DA PAVIMENTAÇÃO DE VIAS URBANAS
OBJETIVOS -
Reformar e Ampliar o Aeródromo Municipal.
METAS 2026
Melhorar a Infraestrutura do Aeródromo Municipal.
Artigo 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Loanda, Estado do Paraná, aos 27 dias do mês de outubro do ano de 2026.
JOSÉ MARIA PEREIRA FERNANDES
Prefeito Municipal