GABINETE DO PREFEITO · 16 de outubro de 2025
LEI COMPLEMENTAR N° 8/2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR N° 8/2025
LEI COMPLEMENTAR N° 8/2025
Súmula – Altera redação da Lei Complementar nº 5/2023 que dispõe sobre a contratação de pessoal por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Loanda, Estado do Paraná, aprovou, e eu, José Maria Pereira Fernandes, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. Altera o Parágrafo único do art. 3° da Lei Complementar nº. 5/2023, de 7 de novembro de 2023, que dispõe sobre a contratação de pessoal por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, passando a vigorar com a seguinte redação:
Parágrafo único. O processo seletivo simplificado poderá ser realizado exclusivamente por avaliação de títulos (prova de títulos), ou por provas escritas, objetivas ou discursivas, bem como por provas práticas, ou pela combinação de quaisquer desses critérios, a critério da Administração, conforme estabelecido em edital.
Art. 2º. Os demais dispositivos constantes na legislação primitiva permanecem inalterados.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Loanda, Estado do Paraná, 15 de outubro de 2025.
JOSÉ MARIA PEREIRA FERNANDES
Prefeito Municipal