GABINETE DO PREFEITO · 26 de dezembro de 2023
LEI N.º 110/2023
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 110/2023
LEI N.º 110/2023
SÚMULA: Autoriza a abertura de crédito adicional ESPECIAL e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Loanda, Estado do Paraná, aprovou, e eu, José Maria Pereira Fernandes, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício, um crédito adicional ESPECIAL, na importância total de R$ 380.000,00 (trezentos e oitenta mil reais), destinado ao reforço de dotações do projeto Expansão dos Próprios Públicos de Esporte e Lazer, cujos recursos serão consignados no órgão, unidade orçamentária, função, programa, projeto, função e sub-função:
11.000
Secretaria de Esportes, Lazer e Turismo-SELT
11.001
Secretarias e Dependências
27.000.0000.0.000
Desporto e Lazer
27.812.0000.0.000
Desporto Comunitário
27..812.0011.0.000
Cultura e Esportes
27..812.0011.1.075
Expansão dos Próprios Públicos de Esporte e Lazer
4.0.00.00.00.00
Despesas de Capital
4.4.00.00.00.00
Investimentos
4.4.90.00.00.00
Aplicações Diretas
4.4.90.51.00.00
Obras e Instalações
Fonte 31927
Convênio Nº 593 Sec.Estado das Cidades SIT 61651 - Campo de Futebol c/Grama Sintética e Paisagismo
380.000,00
TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO
380.000,00
Art. 2°. A cobertura do crédito adicional especial autorizado na forma da presente Lei, far-se-á mediante do Excesso de Arrecadação das Alíneas de Receita 2422.99.01.18.00 e 1321.01.01.01.00.
a)
RECURSOS COM DESTINAÇÃO ESPECÍFICA
1321.01.01.01.00
Remuneração de Depósitos Bancários - Principal
21.500,00
2422.99.01.18.00
Convênio Nº 593/2023 SECID SIT 61651 - Campo de Futebol com Grama Sintética e Paisagismo
358.500,00
TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO
380.000,00
Art. 3º. Fica as Ações criadas por esta Lei incluído na LDO - LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS para o exercício de 2023 e no PPA - PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO, com a definição dos seguintes objetivos e metas:
DENOMINAÇÃO DO PROJETO NO PPA
Expansão dos Próprios Públicos de Esporte e Lazer
OBJETIVOS -
Manter as Atividades Desportivas do Município com Participação e Realização de Jogos Oficiais.
METAS 2023
Construir um Campo de Futebol com Grama Sintética e Paisagismo.
Art. 4º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Loanda, Estado do Paraná, aos 22 (vinte e dois) dias do mês de dezembro do ano de 2023.
JOSÉ MARIA PEREIRA FERNANDES
Prefeito Municipal