GABINETE DO PREFEITO · 30 de abril de 2025
LEI N° 28/2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 28/2025
LEI N° 28/2025
Súmula – Altera redação da Lei Municipal nº 83/2007 que dispõe sobre a criação do Conselho e do Fundo Municipal Dos Direitos do Idoso - C.M.D.I e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Loanda, Estado do Paraná, aprovou, e eu, José Maria Pereira Fernandes, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1°. Altera o art. 1° da Lei Municipal nº. 083/2007, de 27 de setembro de 2007, que dispõe sobre a criação do Conselho e do Fundo Municipal Dos Direitos do Idoso - C.M.D.I, passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1° Fica criado no âmbito do Município de Loanda, Estado do Paraná, o Conselho Municipal dos Direitos do Idoso - C.M.D.I, órgão colegiado de caráter consultivo, deliberativo, controlador, fiscalizador e normativo da Política de Defesa dos Direitos do Idoso, vinculado à Secretaria Municipal de Políticas Públicas para Mulheres, que tem por objetivo assegurar os direitos da pessoa maior de sessenta anos de idade, e criar condições para sua autonomia, integração e participação efetiva na sociedade.
Parágrafo único. Na consecução desta política, cumprir-se-ão as diretrizes da Legislação Federal e Estadual vigentes, e a pertinente a Política Nacional do Idoso.
Art. 2º. Altera o art. 2° da Lei Municipal nº. 083/2007, de 27 de setembro de 2007, que dispõe sobre a criação do Conselho e do Fundo Municipal Dos Direitos do Idoso - C.M.D.I, passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2° O Conselho Municipal dos Direitos do Idoso - C.M.D.I é composto de forma paritária entre o poder público municipal e a sociedade civil, e será constituído por 10 (dez) membros titulares, com seus respectivos suplentes, sendo 05 (cinco) representantes governamentais e 05 (cinco) não governamentais, assim discriminados:
I - REPRESENTANTES GOVERNAMENTAIS:
a) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Políticas Públicas para Mulheres;
b) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Trabalho e Serviço Social;
c) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde;
d) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação e Cultura;
e) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Habitação;
II - REPRESENTANTES NÃO GOVERNAMENTAIS:
a) 01 (um) representante do Rotary Clube de Loanda ou Associação das Senhoras Rotarianas de Loanda;
b) 01 (um) representante de Instituição de Longa Permanência para Idosos (ILPI);
c) 01 (um) representante do Centro de Convivência da Terceira Idade de Loanda;
d) 01 (um) representante do Albergue Noturno Nosso Lar;
e) 01 (um) representante da Associação de Recuperação de Alcoólatras – ARA.
§ 1º Os representantes governamentais serão indicados pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, enquanto os não governamentais serão eleitos e indicados pelas próprias instituições referidas no inciso II supra.
§ 2º Indicados os Conselheiros na forma deste artigo, o Poder Executivo nomeará por meio de Decreto Municipal, os integrantes do Conselho Municipal dos Direitos do Idoso - C.M.D.I.
§ 3º Os conselheiros de que trata este artigo, deverão guardar vínculo formal com os segmentos que representam, devendo esta condição constituir-se como pré-requisito à participação no processo eletivo previsto nesta Lei.
§ 4º Todos os Conselheiros têm livre acesso à documentação do Conselho Municipal dos Direitos do Idoso, mediante solicitação por escrito ao Presidente do Conselho, observando o sigilo legal.
§ 5º O mandato dos Conselheiros terá a duração de 02 (dois) anos, podendo haver uma única recondução para o período imediatamente subsequente.
Art. 3°. Altera o art. 18 da Lei Municipal nº. 083/2007, de 27 de setembro de 2007, que dispõe sobre a criação do Conselho e do Fundo Municipal Dos Direitos do Idoso - C.M.D.I, passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. 18. O Fundo Municipal dos Direitos do Idoso ficará vinculado diretamente à Secretaria Municipal de Políticas Públicas para Mulheres.
Parágrafo único. Será a Secretaria Municipal de Políticas Públicas para Mulheres, responsável em gerir o Fundo Municipal e estabelecer políticas de aplicação dos seus recursos em conjunto com o Conselho Municipal dos Direitos do Idoso.
Art. 4º. Os demais dispositivos constantes na legislação primitiva permanecem inalterados.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Loanda, Estado do Paraná, 29 de abril de 2025.
JOSÉ MARIA PEREIRA FERNANDES
Prefeito Municipal