GABINETE DO PREFEITO · 17 de março de 2023
LEI 021/2023
GABINETE DO PREFEITO
LEI 021/2023
LEI N.º 021/2023
SÚMULA: Autoriza a abertura de crédito adicional ESPECIAL e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Loanda, Estado do Paraná, aprovou, e eu, José Maria Pereira Fernandes, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício, um crédito adicional ESPECIAL, na importância total de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais), destinado ao reforço de dotações do projeto aquisição de um veículo para as unidades administrativas, cujos recursos serão consignados no órgão, unidade orçamentária, função, programa, projeto, função e sub-função:
02.000
Gabinete do Prefeito - GPRE
02.001
Gabinete do Prefeito e Dependências
04.000.0000.0.000
Administração
04.122.0000.0.000
Administração Geral
04.122.0002.0.000
Administração Geral do Município
04.122.0002.1.058
Aquisição de um Veículo para o Gabinete do Prefeito
4.0.00.00.00.00
Despesas de Capital
4.4.00.00.00.00
Investimentos
4.4.90.00.00.00
Aplicações Diretas
4.4.90.52.00.00
Equipamentos e Material Permanente
Fonte 01501
Receitas de Alienações de Ativos - Exercício Corrente
180.000,00
TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO
180.000,00
Art. 2°. A cobertura do crédito adicional especial autorizado na forma da presente Lei, far-se-á mediante do Excesso de Arrecadação da Alínea de Receita 2213.01.01.00.00.
a)
RECURSOS COM DESTINAÇÃO ESPECÍFICA
2213.01.01.00.00
Alienação de Bens Móveis e Semoventes - Principal
180.000,00
TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO
180.000,00
Art. 3°. Fica as Ações criadas por esta Lei incluído na LDO - LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS para o exercício de 2023 e no PPA - PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO, com a definição dos seguintes objetivos e metas:
DENOMINAÇÃO DO PROJETO NO PPA
Aquisição de um Veículo para o Gabinete do Prefeito
OBJETIVOS -
Manter o bom funcionamento do Gabinete do Prefeito.
METAS 2023
Adquirir Veículo para o Gabinete do Prefeito.
Art. 4°. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Loanda, Estado do Paraná, aos 16 (dezesseis) dias do mês de março do ano de 2023.
JOSÉ MARIA PEREIRA FERNANDES
Prefeito Municipal