GABINETE DO PREFEITO · 13 de novembro de 2024
LEI 88/2024
GABINETE DO PREFEITO
LEI 88/2024
LEI Nº. 088/2024
Súmula – Autoriza a abertura de crédito adicional ESPECIAL e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Loanda, Estado do Paraná, aprovou, e eu, José Maria Pereira Fernandes, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1o. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício, um crédito adicional ESPECIAL, na importância total de R$ 10.000,00 (dez mil reais), para manutenção do Programa Bolsa Família e do Cadastro Único, cujos recursos serão consignados no órgão, unidade orçamentária, função, programa, projeto, função e sub-função:
09.000
09.001
09.002
09.003
09.005
Fundo Municipal de Asssitência Social
08.000.0000.0.000
Assistência Social
08.244.0000.0.000
Assistência Comunitária
08.244.0024.0.000
Asssitência Social em Geral
08.244.0024.2.113
Apoio a Organização e Gestão do Programa Bolsa Família e do Cadastro Único
3.3.90.00.00.00
Aplicações Diretas
3.3.90.39.00.00
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Fonte 31940
Recursos MDS BL GBF FNAS - Bolsa Família e Cadastro Único
10.000,00
TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO
10.000,00
Artigo 2o.A cobertura do crédito adicional especial autorizado na forma da presente Lei, far-se-á mediante o cancelamento de dotações do orçamento vigente.
a)
RECURSOS COM DESTINAÇÃO ESPECÍFICA
4.4.90.00.00.00
Aplicações Diretas
4.4.90.52.00.00
Equipamentos e Material Permanente
Fonte 31940
Recursos MDS BL GBF FNAS - Bolsa Família e Cadastro Único
10.000,00
TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO
10.000,00
Artigo 3o. Fica as Ações criadas por esta Lei incluído na LDO - LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS para o exercício de 2024 e no PPA - PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO, com a definição dos seguintes objetivos e metas:
DENOMINAÇÃO DO PROJETO NO PPA
Apoio a Organização e Gestão do Programa Bolsa Família e do Cadastro Único
OBJETIVOS -
Manter Atividades Relacionadas ao Bloco de Financiamento do Programa Bolsa Família e do Cadastro Único.
METAS 2024
Manutenção do Programa Bolsa Família e do Cadastro Único.
Artigo 4o.Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Loanda, Estado do Paraná, dia 12 de novembro de 2024.
JOSÉ MARIA PEREIRA FERNANDES
Prefeito Municipal