GABINETE DO PREFEITO · 23 de janeiro de 2026
LEI N° 04/2026
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 04/2026
LEI N° 04/2026
Súmula – Fixa o valor do piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias.
A Câmara Municipal de Loanda, Estado do Paraná, aprovou, e eu, José Maria Pereira Fernandes, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1°. Fixa o vencimento dos cargos de Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e dos Agentes de Controle às Endemias (ACE) desta Municipalidade, em R$ 3.242,00 (três mil e duzentos e quarenta e dois reais), conforme previsão da Emenda Constitucional nº 120/2022, publicada em 06 de maio de 2022 e Decreto nº 12.797, de 23 de dezembro de 2025.
Parágrafo único. O piso salarial previsto no caput deste artigo alcança os valores iniciais da Classe/Nível “A” do GRUPO OCUPACIONAL SEMIPROFISSIONAL 1 - GOSP1, da TABELA DE VENCIMENTO do ANEXO II da LEI COMPLEMENTAR Nº 2, DE 03 DE ABRIL DE 2012.
Art. 2°. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 3°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se os dispositivos em contrário, retroagindo seus efeitos financeiros a 01 de janeiro de 2026.
Gabinete do Prefeito do Município de Loanda, Estado do Paraná, 22 de janeiro de 2026.
JOSÉ MARIA PEREIRA FERNANDES
Prefeito Municipal